Prefeitura de Cacoal lança programa de Recuperação Fiscal para o SAAE

Serviços Públicos

SAAE abre programa de recuperação de crédito com condições facilitadas

Consumidores com contas em atraso podem quitar débitos com descontos de até 50%

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal abriu prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito, que prevê condições facilitadas para quitação de débitos vencidos. A iniciativa, regulamentada pela Lei Municipal nº 5.662/PMC/2025, destina-se a consumidores com contas em atraso referentes a serviços de água e esgoto que correram juros e multas moratórias.

O programa abrange dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores inscritos em dívida ativa, com ou sem protesto extrajudicial.

Modalidades de quitação
A autarquia estabeleceu duas faixas principais de negociação: Pagamento em parcela única: o desconto alcança 50% sobre juros e multas moratórias. O prazo para essa modalidade se estende até 31 de janeiro de 2026.

Parcelamento em até 12 vezes: com desconto de 30% sobre juros e multas moratórias. A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2026.

Outras formas de parcelamento e condições específicas devem ser negociadas diretamente na autarquia.

📍 Atendimento

Onde Procurar Atendimento

O SAAE disponibiliza dois postos de atendimento para facilitar o acesso dos consumidores:

🏢

Sede do SAAE

O primeiro funciona na sede da autarquia, localizada na Avenida Florianópolis, 1747.

🛍️

Cacoal Shopping - Programa Tudo Aqui

O segundo ponto fica no Cacoal Shopping, na Rua Antônio Deodato, 3500, por meio do Programa Tudo Aqui.

Ambos atendem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.

LEI 5.662 – 2025 – Recuperação de credito saae 2025-1

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