O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu na quarta-feira da semana passada, a rejeição de cinco vetos feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na Lei 13.986, de 2020, que trata do crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. É o resultado da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 897/2019, conhecida como MP do Agro. Para Gurgacz, o Congresso precisa analisar esses vetos em regime de urgência.
O parlamentar lembrou que o primeiro veto se refere a um dispositivo que exclui determinadas dívidas do empregador rural, pessoa física ou cooperativa. Já o segundo trata de um trecho que limita taxas cobradas por cartórios nos registros necessários para a contratação de crédito rural.
O que se verifica na prática vigente é uma diferença absurda entre valores praticados em cada estado por um mesmo registro, que variam de R$ 82,00 a R$ 10 mil, dependendo do estado que for. Não há razão alguma que justifique o mesmo serviço ter custos tão diferentes entre unidades da Federação — afirmou.
Acir Gurgacz lamentou o veto integral do artigo 57 do projeto de lei de conversão. Ele estende a redução de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins a arranjos de comercialização de produtos no âmbito do Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
O quarto veto incide sobre dispositivos que facilitam a renegociação e a quitação de dívidas, prorrogando os prazos para o pagamento do crédito rural. Por último, o artigo 60 foi integralmente vetado. Ele pretende reduzir a base de cálculo do tributo incidente sobre receitas de crédito de descarbonização dos produtores ou importadores de biocombustível.
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