O texto já foi encaminhado ao presidente
A deputada Jaqueline Cassol protocolou uma proposta que altera a lei das transposições dos servidores do ex-território e inclui os funcionários das empresas públicas e sociedades mistas de Rondônia. A medida foi sugerida ao presidente da república Jair Bolsonaro e caso seja aprovada dará aos servidores de Rondônia o mesmo tratamento que já recebem os dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O texto já foi encaminhado ao presidente.
A indicação da deputada foi para criação de Projeto de Lei ou Medida provisória que altere os artigos 2º e 12 da Lei 13.681 de 2018, principal legislação que trata sobre a transição. O texto atual não contempla servidores das empresas constituídas no ex-território até março de 1987.
“O Projeto de Lei ou Medida Provisória deve ser de autoria do Executivo para que seja analisado pelo Congresso Nacional. Com a alteração dos dois artigos os servidores das empresas públicas, mesmo que já extintas serão contemplados pela legislação. Cabe agora ao presidente analisar se vai ou não acatar a sugestão”, explicou.
O projeto assegura igualdade de tratamento aos empregados dos Estados inclusive quanto ao lapso temporal de 90 para comprovação do vínculo empregatício.
EMPRESAS
A deputada usa como exemplo a situação dos servidores do extinto Banco do Estado de Rondônia (BERON), criado em junho de 1982. Na época Rondônia já era Estado, no entanto ainda não havia sido instalada a Assembleia Legislativa e a criação foi referendada pelo Congresso Nacional.
Até março de 1987 o ex-Território de Rondônia era mantido pela União, inclusive mediante a nomeação de governador era prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Federal, O Estado era emancipado porém, sem autonomia, a qual só alcançou parcialmente em 1989.
“A história justifica nossa proposta e comprova o direito dos servidores das empresas públicas. O Estado de Rondônia não tinha de soberania mesmo depois de sua criação, em dezembro de 1981, era totalmente dependente, tanto com relação ao poder de legislar quanto de se autogerir, tanto que era sustentado pela União até 1991”, explicou a deputada.
Confira a tramitação do processo no site da Câmara dos Deputados:
Fonte: Assessoria de Imprensa
