A Câmara Municipal de Cacoal recebeu nesta sexta, 04/03, Projeto de Lei (18/21), de autoria do Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), que pretende implementar diversas medidas para efetivação da Lei Maria da Penha no município de Cacoal/RO.
Dentre as quais, destaca-se a o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e a obrigatoriedade de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, durante o ano letivo nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cacoal.
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será analisada sua constitucionalidade.
De acordo com o Dr. Paulo a ideia é mobilizar a sociedade civil organizada, o poder público, os estabelecimentos comerciais do município para disponibilizarem vagas de emprego com prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica.
Se o projeto for aprovado, as empresas interessadas em participar do programa deverão ser cadastradas junto a Prefeitura de Cacoal.
“Acredito que se propormos medidas de proteção, quebrar o ciclo de violência doméstica e criarmos fonte de renda para estas mulheres, é possível que muitas delas rompam com este relacionamento abusivo.
Muitas delas não saem de casa por não conseguirem se sustentar. É essencial reconhecer a vulnerabilidade financeira e empoderá-las através da oportunidade do emprego, de forma prioritária e com total discrição “, frisou o vereador Dr. Paulo Henrique.
O Projeto recebe apoio do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, Delegacia Especializada da Mulher, Comando da Polícia Militar, CONSEG – Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública e Sociedade Civil Organizada. (Claudinei Sorce-Assessoria de Imprensa-CMVC).
