Projeto de Lei com emendas propostas pelos deputados foi aprovado em dois turnos e segue para sanção do governo do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou na noite dessa terça-feira, 20, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 080/2020 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, O Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D´Óleo. O projeto aprovado também revoga o artigo 8-A da Lei Complementar 633, de Setembro de 2011, bem como a Lei 1.146, de 12 de dezembro de 2002.
De autoria do governo do Estado, a matéria recebeu emendas, adequando e ajustando, de acordo com a necessidade de cada área, buscando o equilíbrio entre o meio ambiente e a questão social, garantindo que quem trabalha possa ter garantida a sua atividade, e foi aprovado em duas votações, seguindo agora para a sanção do governo do Estado.
O polêmico projeto gerou muita discussão entre os parlamentares pela necessidade de ajustes que pudessem contemplar as reivindicações da população. Na primeira tentativa de votação na semana passada, os deputados não conseguiram um consenso sobre as emendas necessárias e o projeto foi retirado de pauta a pedido do governo do Estado. Nesta semana, depois de ampla discussão com os órgãos do governo, o presidente da Assembleia deputado Alex Redano (Republicanos) voltou a inserir na pauta da sessão ordinária, sendo votado em dois turnos. Por se tratar de um projeto de Lei Complementar, foi necessária a votação nominal por parte dos parlamentares. Na primeira votação o PLC 80 recebeu 17 votos favoráveis e na segunda foi aprovado com 18 votos.
De acordo com o relator do projeto, Deputado Jean de Oliveira (MDB) trata-se de uma matéria que estava na casa desde o ano passado e passou por muitas discussões, audiências públicas, onde foi oportunizado ouvir todos os lados interessados, aqueles que defendem o meio ambiente como Organizações não governamentais (ONGs) e associações, como os produtores e associações de produtores rurais que hoje estão ocupando espaços de terra nas atuais unidades de conservação.
“É fato que uma matéria como esta é praticamente impossível de agradar a todos. Fazer juízo de valor é muito delicado. Nós vivemos em um momento em que o apelo pelo meio ambiente é muito forte. Um momento em que a busca por oportunidade de trabalho para o sustento das famílias também é muito grande. Tentando o equilíbrio entre o social e o ambiental, levando-se também em consideração a importância da economia é que a gente chega ao tripé da sustentabilidade, mas encontrar esse meio termo não é fácil. Somos seres humanos e conseguir, em meio a um momento como este de pandemia onde não podemos fazer reunião in loco, onde não se pode aglomerar, dar um parecer em uma matéria de extrema relevância é muito difícil, mas destaco a coragem do governador Marcos Rocha (Sem partido) de encarar esse problema de frente, mas era uma necessidade e o que nos levou a dar um parecer favorável é que a área discutida já é uma área antropizada há muitos anos. É um assunto que já foi discutido muitas vezes nessa casa e que precisa de uma decisão para possamos preservar o pouco de floresta que ainda resta nessas regiões. A cada momento em que uma decisão como esta é protelada, mais o meio ambiente se agrava, mais o meio ambiente se degrada. É isso que os ambientalistas precisam entender e compreender, pois jamais uma área de pastagem voltará a ser uma área de floresta. Foi esta sensibilidade que nos levou a dar o parecer favorável, pois sabemos que retirar as pessoas lá de cima não resolverá o problema ambiental”, destacou Jean.
Para o deputado emedebista, o que o Estado fez foi encontrar uma forma de compensar isso tudo, com a criação de outras unidades de conservação. “Nenhum deputado aqui é favorável a criação de unidade de conservação, mas infelizmente se faz necessário para ter um equilíbrio, pois não existe uma só norma vigente neste país, ou neste estado, que se obriga a criação de uma Unidade de Conservação para compensar outra. Isso está sendo feito utilizando o bom senso para que a gente possa ter o equilíbrio e dar esperança a essas pessoas que estão lá e ao mesmo tempo renovar a esperança de futuras gerações, criando outras áreas de conservação. O que estamos fazendo aqui é apenas mudando a categoria de unidade de conservação para uma zona de produção com responsabilidade ambiental para a área de floresta que ainda resta, mas na prática estamos resolvendo um problema que se desenvolveu ao longo do tempo sem que o Estado se preocupasse com o que vinha acontecendo, que existiam pessoas lá e que a longo do tempo isso foi se desenvolvendo e ninguém fez nada. Hoje o que estamos fazendo aqui é apenas regularizar uma situação que carece de uma resolução urgente. Nós não estamos dando aval ao desmatamento, estamos apenas delimitando o que sobrou de área de conservação para que possamos preservar”, destacou ao apontar parecer favorável ao projeto com as emendas recebidas.
O Deputado Cirone Deiró (Podemos) destacou tratar-se de um projeto esperado há mais de 20 anos pelas famílias que vivem dia e noite na dúvida de serem donas ou não daquelas terras. Quero parabenizar o governador Marcos Rocha pela coragem de encaminhar esse projeto à Assembleia Legislativa e o presidente Alex Redano por pautar essa discussão e votação. O Deputado apresentou um relatório de pesquisa onde aponta que no local onde está sendo feita a desafetação não existe atividade de extrativismo, mas de produção rural. O deputado afirma que “a aprovação do projeto faz justiça às pessoas que estão no local há décadas produzindo o seu sustendo e ajudando na economia do estado. São pessoas que acreditaram no Estado de Rondônia, no desenvolvimento e na sua força de trabalho para poder ter um pedaço de chão para viverem”.
Para o ex-presidente da Assembleia deputado Laerte Gomes (PSDB) o deputado Alex Redano por cumprir o compromisso de colocar o projeto em votação, resistindo a pressões para retirar o projeto de pauta, honrando a palavra de votar o projeto, que vai beneficiar vários municípios de Rondônia, como Buritis, Nova Mamoré, Guajará, Porto Velho, entre outros. “Esse é o primeiro passo de uma longa luta que ainda teremos pela frente, mas é essencial para as famílias e para o próprio meio ambiente. Destaco o empenho do governador em encaminhar o projeto para votação enquanto diversos outros governadores que assumiram o compromisso e não o fizeram. A aprovação desse projeto é uma resposta a esses homens e mulheres que fazem o nosso estado crescer e acontecer. O nosso maior patrimônio são os nossos produtores rurais que merecem aplausos pois desbravaram este estado e estão fazendo Rondônia ser grande e respeitado”.
O deputado Chiquinho da Emater (PSB) disse que foi uma noite de felicidade. “Uma noite para ver o produtor rural de Rondônia a viver em paz. É isso que eles buscam é isso que estamos garantindo a esse pessoal que foi tão perseguido ao longo do tempo. Estamos fazendo aqui justiça para o produtor rural do estado. Agora temos o projeto de zoneamento (PLC 85) que já está nessa casa e também será colocado em pauta para votação, dando legalidade e segurança para o povo de Rondônia”, disse.
O líder do governo, deputado Luizinho Goebel (PV) destacou o empenho dos servidores do governo do estado, do governador Marcos Rocha e dos 24 deputados para tornar o projeto uma realidade, justo, para ser votado. “Foram meses de trabalho, mas sabemos do tamanho da responsabilidade, pois um erro poderia ser fatal para esse projeto e estaríamos prejudicando milhares de pequenos produtores rurais do nosso estado. Nós reconhecemos que o esteio da economia de Rondônia é o homem e a mulher da roça, o povo da mão calejada e é pra esses que nós devemos a obrigação de apoiar em todas as ações necessárias para que eles continuem no campo produzindo, trabalhando, gerando riquezas para o nosso estado e levando dignidade para as suas famílias”, destacou.
Para o presidente da Assembleia, Alex Redano, a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 080 é uma grande vitória para Rondônia. “Uma vitória para as famílias dos produtores rurais, uma vitória para a economia do estado, para o meio ambiente e uma vitória do desenvolvimento. Os produtores rurais são a nossa base, são eles que colocam a comida na mesa do nosso povo, a produção rural do estado faz a nossa economia girar e merece o nosso total respeito e reconhecimento. Quero parabenizar aqui todos os deputados estaduais que se envolveram na discussão deste importante projeto. Foram meses de discussão, de ajustes, de formulação e discussão de emendas, de muito estudo, mas conseguimos colocar em pauta e aprovamos com sucesso. É um reconhecimento ao trabalho do nosso produtor rural e um cuidado com o meio ambiente. Estamos dando a oportunidade para que o estado possa cuidar melhor da parte florestal e também garantindo a segurança do produtor rural numa região já antropizada há muitos anos. Estamos resolvendo um problema de décadas e garantindo ao estado e ao setor produtivo uma nova oportunidade de fazer a coisa certa, obedecendo limites e respeitando o meio ambiente. Obrigado a todos pelo empenho, paciência e dedicação. Hoje é um dia histórico para o nosso estado e tenho muito orgulho em poder dizer que junto com meus colegas deputados ajudei a alavancar uma nova realidade para o desenvolvimento do nosso estado”, destacou. (Texto: Jocenir Sérgio Santanna – Foto: Diego Queiroz-ALE/RO)
