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Matéria votada no Senado amplia para R$ 130 mil o faturamento anual e também eleva para dois o número de funcionários que podem ser contratados por essa figura jurídica
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida deve impactar os 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na categoria. Se aprovadas na Câmara, as novas regras entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2022.
O Sebrae considera positiva a aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal, sobretudo porque “O aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae. Relator do projeto que criou o MEI, enquanto deputado federal, Melles completa com visão otimista: “O nicho tende a voltar a crescer, podendo ser um degrau de passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de trabalhadores, de aumento de faturamento e, por que não, com possibilidades de conquistarem o mercado internacional”.
Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade. “Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária”, disse o senador. Entre as vantagens do regime estão a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único e de valor fixo de vários impostos; além da formalização, que permite a emissão de notas a acesso a cobertura previdenciária.
Números do MEI
Em 2020, levantamento feito pelo Sebrae com base em dados da Receita Federal, identificou um recorde no número de formalizações nos últimos cinco anos. Mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, foram registrados 2,6 milhões de novos MEI, fazendo com que o país ultrapassasse a marca dos 11,3 milhões de microempreendedores. Mas o primeiro trimestre desse ano já mostra uma outra realidade e, pela primeira vez em cinco anos, o número de formalizações de MEI sofreu queda de 3%, comparado com o mesmo período do ano passado. Dentre as atividades com maior número de formalizações, apenas nove apresentaram crescimento. Atividades como de cabeleireiro, manicure, pedicure e motoristas de aplicativos, que ocupam tradicionalmente as primeiras posições, registraram forte redução de 33%.
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