Os vereadores aprovaram (…), o projeto de lei 203/PMC, autorizando o poder executivo a contratar sete milhões (7.000.000.00), em operação de crédito junto a caixa econômica federal.
O presente projeto de lei tem por finalidade atender à solicitação do serviço autônomo de água e esgoto (SAAE), visando o interesse público e, em consideração à meta de universalização do saneamento, para a readequação do sistema de esgoto sanitário com obras de readequação de interceptores em diversos bairros.
As obras de aprimoramento do sistema de esgoto vão atender os Bairros Liberdade, Incra, Santo Antônio, Santa Clara, Vila Romana, Jardim Europa, dentre os empreendimentos já existentes e ainda outros dois em fase de implementação.
Com a aprovação da lei o poder executivo fica autorizado a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, até o valor de r$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para pagamento em até dez anos, no âmbito do programa/linha de crédito do (FINISA), financiamento à infraestrutura e ao saneamento.Câmara de Cacoal aprova Projeto de criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo
Projeto de criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo é aprovado
A Câmara Municipal de Cacoal, aprovou o projeto de lei 206/PMC, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que assegura o respeito à Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A criação do centro municipal de atendimento educacional especializado em autismo assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória;
Preparando os autistas, a descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade, somado a isso, temos o Princípio da Igualdade, assegurado na nossa Constituição Federal, o qual garante tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na justa medida de suas desigualdades.
As pessoas diagnosticadas com autismo necessitam de acompanhamento com Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogo, Neurologista e terapeuta Ocupacional, todos estes profissionais são necessários para garantir a estabilidade emocional e o bom desenvolvimento das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.
Dessa forma, constitui um dever do Poder Público assegurar todo e qualquer tratamento de saúde necessário às pessoas nesta condição.
O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado deverá dispor de salas para aplicação de protocolos que venham proporcionar melhorias na aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais dos estudantes com TEA.
Deverá dispor da seguinte estrutura física, mínima: – Recepção, Sala de Espera, Coordenação, Gerência;
Salas de Atendimento Clínico (médicos, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e nutricionista);
Salas de Atendimento Pedagógico/Educacional, Cozinha, Refeitório, Pátio para Atividades de Integração Social e Sensorial, Piscina, Salas de Terapia Ocupacional, Sala de estimulação precoce e Parque.
Aprovado projeto de lei para aquisição de containers para a SEMMA no valor de 470 mil reais
O PL 213/PMC que dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 478.314,69 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e catorze reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
A justificativa no envio do projeto a Câmara, visa adquirir containers de lixo para serem distribuídos em vários pontos estratégicos na área central de Cacoal.
Esses containers vão atender as diretrizes e obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 2010), fundamentais para o desenvolvimento sustentável. (AICMVC).
