Governo de Rondônia regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esclareça-se, por oportuno, que, quanto à responsabilidade, o titular dos dados é a pessoa, o cidadão a que os dados se referem, como bem especifica a legislação. Já os responsáveis são a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que comanda decisões sobre o tratamento de dados (empresas/poder público), sem perder de vista que qualquer ação dos responsáveis exige consentimento do titular dos dados, ou seja, exige a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual ele (titular) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dessa forma, além das instituições públicas da administração direta, nos termos do § Único do artigo 1º do Decreto Estadual, “as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais por ato próprio, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal n° 13.709, de 2018”, visando seu fiel cumprimento.

Importa destacar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Neste ponto, no território rondoniense o Estado de Rondônia constitui-se controlador geral, delegando aos seus órgãos e entidades o desempenho das funções típicas de controlador por força da desconcentração administrativa, distribuindo responsabilidade para todos.

Assim, conforme prescreve o artigo 2º, VII, do Decreto quanto a previsão e tratamento dos dados, cabe às instituições estaduais o controle de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de modo que o Estado de Rondônia tenha o completo domínio desses dados, conforme prevê as disposições da lei. Decreto nº 25.451, de 4 de ourubro de 2021.