O Ministério Público de Rondônia destaca o lançamento da campanha “Se Renda à Infância” , edição 2023, como ação vinculada ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação foi desenvolvida com o intuito de divulgar a possibilidade de o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas a ser pago à Receita Federal ser destinado à realização de programas e projetos de promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
O programa tem por objetivo estimular a contribuição voluntária, sem implicação de custos adicionais, para os Fundos da Criança e do Adolescente, prevista no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configurando assim, uma iniciativa voltada ao fortalecimento de ações e projetos que operam para assegurar seus direitos.
A doação de parte do imposto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente pode ser feita quando da realização da declaração do IR, destinando-se até 3% do valor devido, no caso de pessoa física, e até 1%, no caso de pessoa jurídica. Os recursos arrecadados são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, podendo o contribuinte indicar um desses destinos, inclusive escolhendo a cidade.
Diante do exposto, vale ressaltar que a campanha “Se Renda à Infância”, pode ser replicada pelos signatários do Pacto, a fim de ampliar seu alcance e, por conseguinte, contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações sobre a campanha, inclusive orientação em forma de tutorial, estão disponíveis na página oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no link: Campanha Se Renda à infância- Portal CNJ.
O MPRO também é parceiro do Programa “Declare seu Amor”, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que também tem a mesma finalidade.
