Por Francisco Xavier Gomes
CACOAL: O LEGISLATIVO, A CONSTITUIÇÃO E AS PRIVATIZAÇÕES…
A atual composição da Mesa Diretora de Cacoal tem causado uma verdadeira bagunça na estrutura do legislativo de Cacoal, e muitas pessoas parecem não perceber o tamanho da irresponsabilidade. No começo desta semana, os vereadores aprovaram dois projetos que revelam o nível de descaso com o patrimônio público e indicam que, após dois anos e meio de mandato, a maioria dos membros do Poder Legislativo, desconhece completamente as atribuições do mandato, especialmente a obrigação de zelar pelo patrimônio público, claramente expressa em diversas leis vigentes no país. Em um dos projetos, os vereadores autorizaram a contratação de segurança privada, paga com recursos públicos, para o presidente da Câmara de Cacoal. No mesmo dia, os mesmos vereadores privatizaram um dos veículos da Casa de Leis, sob o fajuto argumento de que precisam exercer o mandato. Tudo isso, com o aval e o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que deveria exarar pareceres técnicos, mas que endossa o casuísmo praticado pelos vereadores que passaram a campanha de 2020 dizendo que iriam zelar pela coisa pública…
O projeto de resolução número 65, de autoria dos vereadores Magnison Mota, Ezequiel Câmara e Edimar Kapiche criou uma “Diretoria de Frotas” para cuidar de 05 veículos. É visível que criação dessa diretoria tem como única finalidade criar cabide de emprego numa câmara que já recebeu diversas notificações do Poder Judiciário de Rondônia para reduzir a contratação de pessoas em cargos comissionados. Os vereadores foram mais além: no mesmo projeto foi apresentada uma emenda, com a assinatura dos vereadores Magnison Mota, Ezequiel Câmara, Edimar Kapiche e Luís Fritz, estabelecendo que um dos 05 veículos ficará à disposição do presidente da Câmara de Cacoal, 24 horas por dia. Na prática, o veículo foi privatizado. Mesmo assim, é muito difícil uma empresa privada entregar um veículo a um funcionário para ficar 24 horas por dia. Os vereadores alegam que esta decisão permitirá que o presidente cumpra suas funções institucionais. Na hora da votação da matéria, o vereador Ezequiel Câmara leu um documento, que ele chamou de “parecer das comissões”, dizendo que o projeto se encontra amparado pela Constituição Federal. Porém, o vereador não citou o dispositivo constitucional que ampara esse tipo de conduta. Ao contrário do que dizem os vereadores, o Art.37 da Constituição Federal proíbe expressamente esse tipo de prática no serviço público.
Em outro projeto, aprovado no mesmo dia, os mesmos vereadores criaram uma norma para contratar segurança privada para o presidente da Câmara de Cacoal. Eles usaram como argumento o fato de que ocorreu um homicídio nas proximidades da Casa de Leis. É lógico que o fato impactou a sociedade, pelas circunstâncias em que aconteceu, mas usar de forma leviana o falecimento de uma pessoa, para justificar a aprovação dessa matéria revela a falta de seriedade com que agiram os vereadores. Não existe nenhuma informação de que o homicídio citado por eles tenha qualquer relação com o exercício de mandato de nenhum dos vereadores na história da Câmara de Cacoal. É verdade que a Câmara de Cacoal poderia, muito bem, discutir a possibilidade de instalar equipamentos eletrônicos na entrada do prédio, como existe no Fórum de Cacoal, objetivando prevenir a entrada de armas, mas a contratação de segurança particular, com dinheiro público, é uma conduta vexatória. Os vereadores também argumentaram que os servidores públicos da Câmara de Cacoal precisam de segurança para trabalhar. Que argumento cínico!!! Fica a impressão de que somente a Câmara de Cacoal tem servidores públicos. É claro que os servidores não irão contestar os argumentos, porque eles sabem que sofreriam retaliações…
A aprovação dessas matérias configura apenas a falta de zelo pela coisa pública e não possui nenhuma finalidade que não seja o casuísmo descarado de autoridades despreparadas e que foram eleitas pela população para ter o mínimo de respeito pelo contribuinte. Ao contrário do que diz o documento fajuto, chamado de “parecer das comissões”, lido na sessão, as deliberações sobre tais projetos ferem tudo que está escrito no Art. 7º do Regimento Interno da Câmara de Cacoal, que provavelmente os vereadores nem lembram o teor. Como tem o dever de atuar na condição de fiscal do Ordenamento Jurídico do país, o Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Cacoal, certamente vai adotar as medidas cabíveis para frear esse descaso com o contribuinte, em função das flagrantes ilegalidades e das contradições encontradas na tramitação das matérias. Os mesmos vereadores que criam uma norma privatizando um veículo público são os vereadores que decidiram, poucos dias atrás, acabar com as sessões em horários noturnos. A Câmara de Cacoal é o único órgão público brasileiro cujo expediente acaba às 13 horas, mas os veículos funcionam 24 por dia.
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Cacoal contribui de forma significativa para esses desmandos, porque nos pareceres dos juristas da Casa está escrito que não existe óbice constitucional. Assim como os vereadores, os procuradores ignoram completamente as regras da Administração Pública, estabelecidos no Art. 37 da Carta Magna. No ritmo que funciona a privatização de bens públicos dentro da Câmara de Cacoal, não vai demorar muito para que os vereadores criem um boteco dentro da Casa, para atender, por 24 horas, o ego inconstitucional da edilidade. Como os vereadores não respeitam as leis vigentes, não se pode descartar o surgimento de uma norma municipal, criada pelos vereadores, para privatizar os membros do Ministério Público Estadual em Nossa Urbe Obediana…Tenho dito!!!
FRANCISCO XAVIER GOMES – Professor da Rede Estadual e Jornalista
