A Prefeitura de Cacoal, em parceria com a Receita Federal, anunciou uma medida que promete trazer mais transparência e eficácia à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A iniciativa é regulamentada pela Lei nº 11.250/2005 e EC. Nº 42/2003.
Início da fiscalização e prazos
A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) é responsável pela execução do acordo e habilitou servidores municipais como Fiscais Tributários após aprovação em um curso específico sobre o ITR promovido pela ESAF (Escola de Administração Fazendária). “O município tem um conhecimento territorial mais profundo, o que torna a cobrança mais eficaz”, destacou Carolina Lenzi, Secretária Municipal de Fazenda.
O prazo para os proprietários de terras rurais declararem o ITR termina no dia 29 de setembro deste ano, pontualmente às 22h59, horário local de Rondônia.
Atenção aos Prazos e Multas
Francisco Pinto, servidor do Tribunal de Contas do Estado, ressalta a importância de se atentar aos prazos. “Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode se elevar consideravelmente se o atraso persistir,” alertou.
Quem Deve Declarar?
De acordo com a legislação atual, são obrigados a entregar a declaração do ITR todas as pessoas físicas e jurídicas proprietárias ou detentoras de qualquer título de imóvel rural, com algumas exceções. Entidades governamentais, assim como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, estão dispensadas. Além disso, proprietários que possuem uma única propriedade rural de até 100 hectares, que não seja explorada em regime de parceria ou arrendamento, também não precisam declarar.
Opções de Pagamento e Retificações
O imposto pode ser quitado em até quatro parcelas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 50,00. Erros na declaração podem ser corrigidos através de uma retificadora sem incorrer em multas. No entanto, Francisco Pinto ressalta que erros podem levar à retenção na malha fina e à aplicação de multas adicionais.
Mais Informações
Para mais informações, a Receita Federal disponibiliza o programa gerador da declaração do ITR de 2023 em seu site oficial. Os proprietários de terras rurais também podem consultar a Secretaria Municipal de Fazenda de Cacoal.
(Assessoria PMC)
