“O que é de competência do Poder Legislativo, todos os trâmites estão sendo realizados, cabe agora ao Executivo concluir a parte que lhe compete, que é a gestão dos recursos, garantindo principalmente, que os servidores públicos recebam seus salários sem atrasos”, reforçou o Presidente.A Câmara de Cacoal realiza nesta quarta-feira, 17, as 19h, a segunda Sessão Extraordinária de 2024, para deliberação e votação do Projeto de Lei 146/2023, que tem por objeto a Lei Orçamentária Anual – LOA, que fixa as despesas do exercício de 2024 do município de Cacoal em R$371.174.000,00. Trata-se do pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da ação do mandado de segurança sob n. º 7015523-20.2023.8.22.0007.
A Mesa Diretiva pautou a tramitação do Projeto conforme determina o Regimento Interno, obedecendo todos os ritos, inclusive com a realização de Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes, na manhã desta terça-feira, 16, que contou com a presença da maioria dos vereadores, para realizar correções no projeto, evitando assim a inclusão de emendas e dando celeridade na tramitação. Após a reunião das comissões, foi solicitada a convocação da Sessão Extraordinária.
Assim como a LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias, como a LOA – Lei Orçamentária Anual, as tramitações acontecem em regime especial, trancando a pauta para qualquer outra votação. Portanto, cada uma votada em sessões exclusivas.
Conforme já anunciado pelo presidente da Casa, Valdomiro Corá (MDB), a Mesa diretiva está realizando todos os trâmites legais para que o orçamento possa estar liberado nesta quinta-feira. “O que é de competência do Poder Legislativo, todos os trâmites estão sendo realizados, cabe agora ao Executivo concluir a parte que lhe compete, que é a gestão dos recursos, garantindo principalmente, que os servidores públicos recebam seus salários sem atrasos”, reforçou o Presidente.
A sessão extraordinária será transmitida pelo canal: Camara Municipal de Cacoal – YouTube. Exerça a sua cidadania, participe das sessões legislativas e ajude a manter as instituições públicas democraticamente fortalecidas.
Assessoria
