A Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN-RO) realizou, neste mês de março fiscalização sobre maquinhas de CARTÃO. O intuito foi flagrar o uso de máquinas de cartão de crédito e de débito registradas no CPF de pessoas físicas, e não no CNPJ dos estabelecimentos. Esse artifício é usado por alguns contribuintes para dificultar a identificação do seu real volume de vendas.
Para comprovar ou não a irregularidade, os Auditores Fiscais da Receita Estadual solicitaram os relatórios de venda de todas as máquinas e outras informações dos equipamentos, como marca e número de série.
Os estabelecimentos fiscalizados foram selecionados por meio de um levantamento da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (Sucief). “As empresas usam máquinas de cartão registradas no nome de um de seus sócios. Essa prática é usada por alguns contribuintes para ocultar a entrada de receita, o que é ilegal”,
Uma das novidades na atuação da fiscalização foi a fiscalização de autônomos e Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo os autuados que receberam a notificação para que pudessem se regularizar criando um CNPJ ou mudando de regime de tributação no caso do MEI.
A SEFIN-RO tem visitados os municípios e agido junto com o SEBRAE no programa Cidadania Empresarial para que os informais possam se regularizar.
A regularização dos informais tem sua importância para que eles possam entrar no mercado de crédito. Alguns dos benefícios são:
– Acesso ao crédito – Programa de Apoio às Micros e Pequenas Empresas Empreendedores de Pequenos Negócios – Proampe para investimentos;
– Possibilidade de se aposentar por idade ou invalidez, bem como receber auxílio-doença;
– Capacidade de participar em licitações públicas;
– Emissão de notas fiscais para os clientes;
– Cumprimento adequado das obrigações fiscais;
– Manutenção de regularidade junto à Receita Federal;
– Expansão da presença no mercado.
