CCJ da Câmara aprovou matéria que define novos limites e área do Lago do Cuniã como compensação
Uma espera de pequenos produtores rurais, que já durava anos, chegou ao fim com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara Federal, do Projeto de Lei nº 10.493, de 2018, que trata da alteração dos limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, entre os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, como medida compensatória.
Embora não faça parte da CCJ, a deputada federal Sílvia Cristina fez questão de acompanhar a reunião que definiu pela aprovação da matéria, da qual ela foi relatora, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e buscou apoio para que os membros da Comissão aprovassem, de forma terminativa, a matéria.
“Precisamos fazer justiça com as 300 famílias, aproximadamente, que moram na Rio Ouro Preto, também conhecida como Cachoeirinha, uns sobrevivem da coleta da castanha, extração do óleo de copaíba e outros, mas tem gente que é produtor rural, com escritura da terra e título definitivo. Eles eram prejudicados, por falta de acesso a financiamento e outros serviços. Chegamos a um consenso, pois estamos fazendo um bem a quem sobrevive do trabalho na terra. Por isso, vim pedir que votassem sim, para que essa matéria, já tão esgotada, pudesse ser finalmente aprovada”, disse a deputada, na CCJ.
No plenário, ela utilizou a tribuna para celebrar essa conquista para Rondônia. “O que significa essa aprovação: fazer justiça para as famílias, para que possam trabalhar e viver com dignidade. É vitória do povo de Rondônia!”.
O Projeto de Lei nº 10.493 é uma iniciativa do ex-senador Valdir Raupp e depois de anos tramitando, chegou a uma decisão favorável às famílias, com muitas delas residindo há mais de 40 anos na localidade. Com a lei aprovada, a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, em Rondônia, passa a ter uma área aproximada de 184 mil hectares, com redução de aproximadamente 20 mil hectares. Além de definir sua zona de amortecimento. Como medida compensatória, é prevista a ampliação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, em cerca de 24 mil hectares.
A Reserva Extrativista Rio Ouro Preto foi criada pelo Decreto n° 99.166, de 13 de março de 1990, sendo umas das quatro primeiras unidades de uso sustentável criadas no País, com uma área aproximada de 201.334 hectares. No seu perímetro foram erroneamente incluídas áreas antropizadas (já utilizadas para a agropecuária) que não guardavam as características de uma Reserva Extrativista, o que motivou a apresentação da proposição.
Durante a tramitação do projeto no Senado Federal, foram mantidos contatos com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IcmBio) e com todos os segmentos interessados na questão, representados principalmente pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS). Segundo relatado, diversas reuniões, debates e articulações levaram à construção de um consenso, que culminou com a construção da proposta aprovada. (ASSESSORIA)
