Seccional da OAB enfrentou PF em 2004-2006, e na gestão Hélio Vieira lutou contra endemias

10/06/2024

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Nos anos 1990 a OABRO já contava com aproximadamente trezentos advogados inscritos. O triênio 1991-1993 foi celebrado como “o maior desmembramento simultâneo ocorrido no País”. Rondônia reiniciava a fase desenvolvimentista, mesmo guardando o conturbado período dos anos 1980. No ritmo do crescimento demográfico do estado, o advogado Odair Martini assumia a diretoria para o triênio 1993-1995.

De 1985 a 1988 Martini havia sido superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Na OABRO havia vários tipos de inscrições: a provisória, dada a bacharéis que ainda não tinham o diploma; a originária, primeira do advogado; depois a suplementar, pela qual o advogado poderia ter duas: uma no estado de origem, outra no estado onde ele passava a exercer temporariamente a advocacia.

Havia ainda a inscrição por transferência. Mas a partir da inauguração da sede, a OAB passou a ter identidade e CNPJ, sem ter que alugar prédio, nem fazer cotas entre os conselheiros para pagar despesas, como ocorrera algumas vezes.

***Advogado Odair Martini também teve experiência com administração fundiária***

No triênio 1995-1997 a Seccional elegeu o advogado Hiram de Souza Marques, encabeçando a chapa Seabra Fagundes. Hiram foi reeleito para o triênio 1998-2000.

Subseções no interior ganhavam novas diretrizes nesse período e a criação de novas comarcas foi bem acompanhada. Aconteceu também a inauguração da sede própria da OABRO, em 29 de outubro de 1999, na Capital.

A primeira subsecção foi a de Ji-Paraná, presidida pelo advogado Eliseu Fernandes da Costa – criada logo após a instalação do estado e facilitando ações do Poder Judiciário no interior. Seguiram-se as subseções de Vilhena, Cacoal e Ariquemes.

No triênio 2004-2006 o presidente eleito Orestes Muniz agiu com firmeza no enfrentamento a delegados da Polícia Federal durante a chamada Operação Dominó, a partir de 4 de agosto de 2006 e cuja ação pretendia cercear o acesso de advogados aos seus clientes.

Em sua gestão foram construídos: o Clube do Advogado em Porto Velho, as sedes próprias das subseções de Jaru e Vilhena; o prédio da Subseção de Ji-Paraná foi reformado e ampliado.

***Hélio Vieira: o primeiro advogado egresso do Curso de Direito da UNIR***

No triênio 2007-2009 elegia-se o advogado Hélio Vieira da Costa em processo eleitoral concorrido e com o debate aquecido pela livre decisão da categoria na escolha de seus dirigentes.

Originário do sindicalismo, Vieira foi o primeiro bacharel egresso do Curso de Direito da UNIR a ser eleito presidente em cuja gestão buscou aproximar a instituição dos clamores da sociedade rondoniense. Assim, ele postulou a defesa dos interesses coletivos, o fortalecimento da classe e a cidadania; instalou o Tribunal de Prerrogativas, que passava de 14 para 16 subseções, e o Escritório Corporativo.

Reeleito para o período 2010-2012, Vieira consolidou os ideais da chapa “OAB sempre Forte Atuante”.

Subseções ganhavam sede própria em Ariquemes, Alvorada do Oeste, e Ouro Preto do Oeste. A OAB-RO reformava os prédios das subseções de Buritis, Cerejeiras, Espigão do Oeste, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé, e São Miguel do Guaporé.

***Advogado Hiram Marques: novas diretrizes, novas comarcas***

Vieira construiu o Clube do Advogado em Ji-Paraná e o Hotel de Trânsito para advogados em Porto Velho. A equipe de futebol da OABRO sagrou-se duas vezes vice e uma vez campeã no Campeonato Brasileiro organizado pela Comissão de Desportos do Conselho Federal.

Ainda nessa gestão, a OAB-RO promoveu um ciclo de palestras com temas regionais e nacionais variados, todos sob consulta das subseções. A gestão Hélio Vieira discordou de isenções fiscais concedidas pelo Governo de Rondônia às Usinas Hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, e impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contrária a esse benefício.

Impetrou outra ADI contra a iniciativa do governo estadual de tributar compras pela internet. Outras contra o Regimento de Custas; pela manutenção dos RPVs, tendo como teto 40 salários-mínimos e não dez, como havia sido aprovado na Assembleia Legislativa; e contra o aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Cacoal.

***Advogado Andrey: espaço tecnológico para apoiar profissionais da Capital e do Interior***

Representantes de Rondônia no Conselho Federal lutaram contra a emenda constitucional que estabelecia o calote público no caso dos títulos precatórios; defenderam a ética na política; e postularam a aprovação e execução da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa).

O conselheiro Orestes Muniz assumia em Brasília o cargo de presidente da Comissão Especial de Revisão do Processo Eleitoral na OAB; o conselheiro federal Celso Cecatto passava a integrar a 1ª Câmara do Conselho Federal; e o conselheiro federal Gilberto Piselo do Nascimento era indicado para presidir a 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara.

***Nova sede da OABRO no bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho: entidade tem atualmente mais de 80 comissões***

A Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), braço social da OAB, oferece à classe serviços médico-hospitalar-assistenciais em todo o estado. Outros órgãos auxiliares na Seccional: Escola Superior de Advocacia (ESA), dedicada à atualização profissional, e o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), cuja missão é zelar pela retidão e pelo comportamento ético profissional. Noutra vertente, a OABRO concede certificados de jubilação aos que completam o ciclo de 20 anos de inscrição, contribuição estatutária e não tenham respondido a nenhum processo disciplinar.
Desde 2006 a OABRO apoia integralmente o cumprimento da Lei nº 11.340 (Maria da Penha). Não cabe mais na sociedade qualquer forma de violência contra a mulher, seja no âmbito doméstico, quando na maioria das vezes o agressor é o cônjuge ou alguém que compartilha do mesmo domicílio, ou no local de trabalho e na comunidade, onde ela é vítima de assédio sexual, abuso sexual, estupro, e prostituição forçada.
Outras lutas – Meio Ambiente, notadamente no item: aquecimento global, assoreamento de rios, alterações climáticas, efeito estufa, crédito de carbono, desmatamento e Bioma Amazônia. A Seccional adota essa postura desde os anos 1980, quando o então presidente Heitor Lopes participava da 8ª Conferência de Associações Americanas de Justiça em Havana (Cuba), cujo tema foi o ecossistema.
Primeira no País, a Lei Complementar Estadual nº 233, de 6 de junho de 2000, dispondo sobre o zoneamento socioeconômico e ecológico, colocou o Estado de Rondônia em alerta, embora o desmatamento e incêndios florestais desafiassem constantemente. A OABRO debateu possíveis alterações climáticas, bioma, fauna e flora atingindo ribeirinhos e indígenas; obras das hidrelétricas do Rio Madeira; a exploração ilegal de madeira; a poluição dos mananciais hídricos; a ocupação indevida das áreas de preservação, os efeitos do agronegócio sobre o bioma, e toda atividade que cause danos ao ecossistema.
A colonização do novo estado já implicava a perda de 33% da cobertura florestal, representando 13,6% da Amazônia Brasileira. Na gestão Hélio Vieira, a saúde pública também esteve em pauta, especialmente o combate à dengue e à malária. A OABRO liderou uma ação integrada com o Ministério da Saúde, Governo de Rondônia e Forças Armadas, para esclarecer a população, cobrar resultados e lutar pela vida saudável.
Na extensão dos 1.342 quilômetros de fronteira com a Bolívia também trabalham advogados em defesa de causas na região do Abunã, em Alta Floresta d’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Cabixi, Costa Marques, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, e Pimenteiras do Oeste. Tráfico de drogas, contrabando de armas, corrupção e segurança são temas presentes.
ADI contra a Assembleia Legislativa e o governador de Rondônia, no STF, questionou a Lei nº 301/1990, que instituiu custas judiciais equivalentes a 4,5% do valor da causa. Limitação abusiva. Essa ação visava requerer a declaração de ilegalidade de vários artigos e parágrafos contidos na Lei. A OAB-RO entendia que vários incisos e os parágrafos dos artigos 6º e 7º violavam os princípios da razoabilidade e que sua permanência no ordenamento jurídico do estado significava que os direitos subjetivos dos rondonienses ficariam desamparados.
De 2010 a 2012 Vieira voltou à presidência, seguindo-se a gestão do advogado Andrey Cavalcante Carvalho, no período de 2013 a 2015. Reeleito para o cargo em 2015, reeleito para o cargo, o advogado Andrey Cavalcanti era recebido pelo ex-governador Confúcio Moura, ao qual informava que, do quadro da advocacia naquele período com pouco mais de 7 mil profissionais, 68% eram jovens advogados com até cinco anos de atividades que precisavam investir em aparato tecnológico. “De outra forma não há como advogar”, especialmente a partir de 2013 quando a classe começou a enfrentar a execução da passagem do processo judicial eletrônico” – explicava. Andrey investia em ambientes com equipamentos modernos para atender a advocacia rondoniense – 20 salas de apoio tecnológico para advogados no interior, e 13 na Capital.
Formado por mais de uma centena de membros delegados, a Comissão de Defesa das Prerrogativas atua em todas as subseções, bem próxima aos advogados. Conscientiza a todos agentes públicos – juízes, promotores, policiais, e advogados – visando à prevenção, esclarecimento e preparação de todos eles no dia a dia. Advertência da primeira presidente, advogada Keila Maria da Silva Oliveira: “Quando todos entenderem o papel do advogado e de suas prerrogativas, saberão que o desrespeito é uma ofensa grave.”
Mais órgãos auxiliares atuantes: Comissão da Mulher Advogada, Comissão de Defesa do Consumidor. Ao todo são aproximadamente 80. E subcomissões: Assuntos Prisionais: Vítimas de Crimes; e da Criança e do Adolescente. Na conscientização da classe funciona desde 2007 o projeto OAB Cidadania, alcançando milhares de jovens em idade escolar nas redes pública e particular. O conceito de cidadania da OAB implica o reconhecimento de todos a uma vida digna, com acesso ao emprego, educação, moradia, saúde, segurança e justiça.