O transporte remunerado de passageiros em motocicletas por aplicativos é irregular e não está autorizado na capital, segundo informou a prefeitura de Porto Velho.
O Executivo Municipal alega que a Lei Federal que libera o transporte remunerado e individual de passageiros por aplicativo, prevê apenas a regulamentação para condutores de CNH tipo B, e não diz nada a respeito sobre o transporte de aplicativo por motos.
Apenas a utilização de carros para o transporte de passageiros através de aplicativos é permitido e regulamentado em Porto Velho.
Em uma nota informativa, a prefeitura ressalta que aquele que for flagrado realizando o transporte ilegal estará sujeito a multas, penalidades, apreensão do veículo ou prisão.
A atividade não pode ser oferecida sem uma análise e regulamentação de todas as medidas de segurança possíveis para passageiros e motoristas, segundo a Secretária de Trânsito, Mobilidade e Transporte de Porto Velho.
A decisão a respeito do transporte foi tomada após uma consulta formal junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) em relação a situação da regularidade do serviço oferecido por meio de aplicativos na capital, segundo a Semtran.
A empresa de transporte de passageiros Uber se manifestou sobre o caso e informou, por meio de nota, que na modalidade “Moto” parceiros do aplicativo realizam transporte privado individual em motocicletas, e que a atividade está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Uber ainda alega que a norma federal que regulamenta o transporte individual privado de passageiros estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios e não faz distinção quanto ao tipo de veículo. “É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas isso não significa que este seja o único modal permitido”.
