“Sendo assim, diante destes fatos, em análise preliminar, defiro a Tutela de Antecipada para determinar a suspensão da Cassação da Licença de Obra, bem como permitir que o Requerente prossiga com as obras, enquanto se discute o mérito da ação”.
Essa é a decisão do juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em Porto Velho. Assim, o magistrado acatou o pedido de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência proposta pela empresa Vigor Turé S.A., contra o município de Porto Velho.
O Consórcio Vigor Turé foi o campeão da licitação para a construção do novo Hospital de Urgência e Emergência (Heuro), em Porto Velho. No entanto, no dia 11 de outubro, desse ano, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) anunciou a decisão administrativa de cassar a Licença de Obras da empresa Vigor Turé S.A.
O novo Heuro proporcionará um melhor atendimento de saúde aos rondonienses
Motivo
O novo Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (Heuro), será situado na Rua América do Sul, S/N, Bairro Três Marias, na capital. O pedido de licença para a construção foi pedido pela Vigor Turé, em 2022 e só foi concedido através de um Termo de Compromisso, onde continha uma série de exigências a serem atendidas em um período de 90 dias.
O motivo para a cassação da licença ocorreu devido à falta de documentos que comprovassem o direito de propriedade do lote em questão, assim como a não conformidade com outros requisitos especificados no Parecer de Análise n. 334/2023 e no TAC n.º 12/2023, relacionados ao processo do Tribunal de Contas do Estado.
