Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Para garantir a continuidade do seu negócio de maneira legal e evitar problemas futuros, é essencial que você mantenha sua situação cadastral e fiscal regularizada junto à Receita Federal.
Abaixo, algumas orientações importantes:
->Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): A declaração anual é obrigatória e deve ser realizada até 31 de maio de cada ano, mesmo que não tenha sorte sorteada no ano anterior. A não entrega dessa declaração pode resultar em multa e suspensão do seu CNPJ.
->Contribuições Mensais (DAS): O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente. Este recolhimento é essencial para que você mantenha no dia seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
->Pendências e Multas: Regularizar eventuais pendências evita multas e juros acumulados, que podem impactar ganhos em seu fluxo de caixa. Além disso, mantenha-se em dia com a Receita Federal preservando seu acesso a linhas de crédito e benefícios específicos
->Vantagens da Regularização: Estar em situação regular fortalece sua alternativa como empreendedor, facilita a participação em licitações públicas e contribui para a formalização e o crescimento do seu negócio.
Em caso de dúvidas consulte um contador ou acesse o Portal do Empreendedor para mais informações sobre os prazos e requisitos necessários.