O briefing – O SIMPLES NACIONAL PODE ACABAR COM A APROVAÇÃO DA PLP 68/24

“O regime tributário não representa um gasto, mas sim um motor de crescimento, geração de renda e criação de empregos.”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado debates intensos devido às suas potenciais implicações para o Simples Nacional, regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas no Brasil. Entidades representativas do setor empresarial manifestaram preocupações sobre possíveis alterações que poderiam comprometer a competitividade e a sustentabilidade desses negócios.

Em um manifesto divulgado recentemente, organizações destacaram que o PLP 68/2024 propõe mudanças na apropriação de créditos tributários pelas empresas que adquirem produtos ou serviços de optantes do Simples Nacional. Segundo o documento, o crédito seria limitado ao valor efetivamente pago no regime simplificado, geralmente inferior à alíquota prevista para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente central da reforma tributária em discussão.

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Essa limitação pode tornar as micro e pequenas empresas menos atrativas como fornecedoras, uma vez que seus clientes teriam menor vantagem fiscal ao adquirir seus produtos ou serviços. Consequentemente, isso poderia reduzir a competitividade dos pequenos negócios, que representam uma parcela significativa da economia brasileira e são responsáveis por grande parte da geração de empregos no país.

O Simples Nacional foi instituído para simplificar a tributação e incentivar a formalização de micro e pequenas empresas, proporcionando-lhes condições mais favoráveis para operar no mercado. Alterações que enfraqueçam esse regime podem resultar em aumento da informalidade e dificuldades adicionais para os empreendedores, especialmente em um cenário econômico desafiador.

Diante desse contexto, as entidades signatárias do manifesto apelam para que o Congresso Nacional considere os impactos das mudanças propostas no PLP 68/2024 sobre o Simples Nacional e, por extensão, sobre a economia brasileira. Elas defendem a manutenção de condições que assegurem a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.