Decisão vale desde 13 de outubro
O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP), rescindiu unilateralmente o Contrato nº 662/PGE-2021, firmado com a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda., sediada no Rio de Janeiro. A decisão passou a valer em 13 de outubro de 2025 e foi assinada eletronicamente pela superintendente Semayra Gomes do Nascimento, às 16h04 do dia 13/10, conforme horário oficial de Brasília.
Segundo o termo de rescisão, a medida tem fundamento no Processo Administrativo nº 0042.005780/2025-54, no Processo Judicial TIRO nº 7046000-15.2021.8.22.0001 e no Despacho PGE-GAB (0065323389).
O contrato tinha como objeto a prestação de serviços de publicidade por meio de agência de propaganda, incluindo estudo, planejamento, concepção, criação, execução, intermediação e supervisão de ações publicitárias para a administração estadual.
A SUGESP, inscrita no CNPJ 03.693.136/0001-12, com sede em Porto Velho, destacou no documento que reserva à contratante o direito de notificar a empresa sobre eventuais penalidades, conforme previsto no subitem 8.10 da cláusula oitava do contrato original. Fica estabelecido, ainda, que o foro competente para dirimir controvérsias é o da Comarca de Porto Velho (RO).
%2010.49.42_6c5b90af.jpg=w913-h493-p-k-no-nu)
A Agência Nacional de Propaganda Ltda tem matriz no Centro do Rio de Janeiro (CNPJ 61.704.482/0001-55) e foi representada no ajuste por seu sócio-administrador, Paulo de Tarso Lobão Morais. O termo foi devidamente certificado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Próximos passos:
- O governo poderá comunicar penalidades à contratada conforme as cláusulas do contrato.
- Eventuais disputas serão tratadas no foro de Porto Velho.
– Contrato rescindido: nº 662/PGE-2021 (0021001099)
– Vigência da rescisão: desde 13/10/2025
– Fundamentação: Processo Administrativo 0042.005780/2025-54; Processo Judicial TIRO 7046000-15.2021.8.22.0001; Despacho PGE-GAB 0065323389
– Objeto do contrato: serviços de publicidade institucional
– Foro competente: Comarca de Porto Velho (RO)
– Assinatura eletrônica: Semayra Gomes do Nascimento, em 13/10/2025, 16h04
