Está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei Ordinária da vereadora Ellis Regina, que autoriza a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho.
A lei considera idoso qualquer cidadão acima dos 60 anos e portador de necessidades especiais toda pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de insuficiência motora dos membros inferiores, dentre outras.
O projeto, que ainda não foi votado, prevê que o paciente que necessita dos serviços gratuitos esteja devidamente cadastrado na unidade de saúde do município mais perto de sua residência. Para isso, deverá ter em mãos documentos que comprovem sua condição física, documentos pessoais, comprovante de residência e receita médica.
Ao justificar o projeto, a vereadora ressaltou que a população brasileira enfrenta um ciclo de envelhecimento, trazendo junto com esse fenômeno uma demanda nos serviços de saúde que exigem grande atenção e planejamento por parte dos gestores da saúde. Alguns dos usuários adoecem de tal forma que praticamente ficam impossibilitados de agirem sozinhos na hora de buscar ou obter ajuda médica.
“A situação dos idosos e pessoas com deficiência nessas situações é a mais preocupante. Esse projeto busca minorar o sofrimento dessas pessoas ao menos na hora de terem acesso às suas medicações indispensáveis, promovendo o bem-estar e sua recuperação. Ajudar essas pessoas em situação difícil é um dever do poder público”, considerou.
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