A atuação preventiva e dialógica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) levou à anulação de duas adesões de atas de registro de preços com indícios de irregularidades praticadas pela Prefeitura de Porto Velho. Juntas, as contratações somariam R$ 62 milhões.
O primeiro caso envolveu a contratação da empresa Plator, no valor de R$ 35 milhões, para prestação de serviços de elaboração de projetos. A adesão foi suspensa por decisão monocrática do conselheiro relator, Paulo Curi Neto. Após ser notificada, a Prefeitura anulou o processo, acatando a decisão do Tribunal.
O segundo caso diz respeito à aquisição de massa asfáltica, no valor de R$ 27 milhões. A atuação do TCE teve início em 16 de junho, com o envio de diligência formal à Prefeitura requisitando informações sobre a adesão à ata de registro de preços.
No dia 24 de junho, representantes da gestão municipal estiveram na Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal para prestar esclarecimentos. Foram discutidos indícios de potenciais irregularidades, como critérios técnicos, estimativas quantitativas, prazo de fornecimento, regularidade da empresa e pesquisas de mercado.
No dia seguinte, 25 de junho, a Prefeitura comunicou a anulação da adesão. Informou ainda que fará uma contratação emergencial com ampla publicidade e total transparência, em conformidade com as orientações técnicas do TCE de Rondônia.
As ações demonstram a relevância da atuação preventiva e orientadora do Tribunal de Contas, que tem priorizado o acompanhamento antecipado dos atos administrativos.
Os indícios de irregularidades foram, potencialmente, praticados por gestores públicos municipais responsáveis pela condução dos processos administrativos. E as contratações não prosseguiram graças a rápida intervenção do Tribunal de Contas.
A continuidade de processos administrativos de mesma natureza, com os indícios de irregularidades já evidenciadas ou outras condutas contrárias à ordem jurídica vigente, poderá atrair responsabilização sancionatória dos gestores públicos responsáveis perante o Tribunal de Contas, sem prejuízo de outras medidas de responsabilização previstas na legislação que preside a matéria.
O TCE continuará, permanentemente, atento a todos e quaisquer potenciais indícios de irregularidades ou ilegalidades envolvendo atos administrativos de qualquer jurisdicionado (órgão ou entidade pública), que esteja ao alcance da fiscalização do tribunal. O objetivo é preservar a supremacia do interesse público, em defesa do erário e da sociedade.
O compromisso do TCE é com a legalidade e a boa governança pública.
(Ascom/TCE-RO)
