O Governo do Estado de Rondônia promoveu a regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos, por meio do Decreto n. 29.602, publicado nesta quarta-feira (30/10) no Diário Oficial do Executivo Estadual. A medida regulamenta a Lei n. 4.194/2017 e visa fortalecer a segurança de crianças e adolescentes, ao permitir o acesso público a informações sobre condenados por crimes de natureza sexual contra menores.
A iniciativa foi apoiada pelo MPRO ao enviar ofício assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, propondo a efetiva implementação do cadastro. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) será responsável pela publicação e atualização das informações.
O Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, destacou a importância da iniciativa para aumentar a segurança e o apoio às vítimas e elogiou a iniciativa do Estado em torno do tema. O Coordenador do Navit juntamente com o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago representaram o MPRO na apresentação da sugestão de Projeto de Lei ao Governo de Rondônia, em junho deste ano.
O Cadastro Estadual de Pedófilos será mantido no site da Sesdec, com divulgação do nome e foto dos condenados, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações. Os dados serão organizados pela Gerência de Estratégia e Inteligência, responsável por garantir a atualização constante do cadastro e por definir os critérios de acesso. O objetivo é evitar novos delitos e promover a segurança das crianças e adolescentes.
Além da divulgação ao público, o cadastro estará acessível de forma integral aos órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, membros do Judiciário, do MPRO e demais autoridades, conforme as diretrizes da Sesdec. O decreto ainda estabelece prazos para exclusão de informações após o cumprimento da pena.
Defesa dos Direitos
A regulamentação do cadastro de pedófilos em Rondônia é parte das ações para promover o direito de crianças e adolescentes à segurança e proteção integral. A medida visa prevenir crimes e conscientizar a sociedade sobre a importância de proteger os direitos dos menores. O MPRO reafirma seu papel de defensor desses direitos, atuando para fortalecer a transparência e fornecer ferramentas de prevenção e combate a crimes sexuais.
Denuncie
As crianças têm direito a uma vida livre de violência e violações de direitos. Estas são garantias previstas na Constituição Federal. Em emergências, vítimas devem ligar para o 190 para pedir socorro. Para denunciar casos de violência, a Ouvidoria do MPRO está à disposição pelo número 127, pelo WhatsApp (69) 99977-0180 ou, ainda, pelo formulário online.
(ASCOM/MPRO)
