Durante a reunião em Cacoal, que contou com o auditório lotado, diversos projetos de extrema relevância para a população de Rondônia foram discutidos e encaminhados, mas o que mais chamou atenção dos presentes foi o que tratou da Lei que institui a microrregião de água e esgotos no estado de Rondônia. O projeto aprovado no dia 10 de outubro e que já virou lei, reúne todos os municípios de Rondônia num único bloco para tratar sobre a privatização do setor.
Essa definição da microrregião de Rondônia como um único bloco tem levado preocupação para municípios como Cacoal, que possui um Serviço Autonômo de Água e Esgoto (SAAE), além de outros como Ariquemes, Buritis, Jaru, Vilhena e Rolim de moura, que já privatizaram o tratamento de água e esgoto e que podem tem complicações com a nova legislação.
A ideia dos deputados da CCJR é rediscutir essa microrregião que define todos os municípios num único bloco, oferecendo a cada um dos municípios a possibilidade de integrar ou não o grupo.
Para reabrir a discussão, o deputado Delegado Camargo, apresentou Projeto de Lei para modificar que dispõe sobre alterações, acréscimos e modificações da lei complementar n. 1.200, de 13 de outubro de 2023.
O projeto do deputado Camargo prevê que a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia será integrada pelo Estado de Rondônia e pelos municípios que voluntariamente aderirem à sua composição. Segundo a nova redação, os municípios participantes devem formar agrupamentos limítrofes, com o objetivo de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum relacionadas ao saneamento básico. A adesão de cada município será formalizada por meio de instrumento próprio e individual, respeitando-se a autonomia municipal.
Ainda de acordo com o projeto, a criação e delimitação da Microrregião serão precedidas de estudos técnicos de viabilidade e audiências públicas com a participação dos municípios envolvidos e suas populações, em cumprimento a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. “ A participação dos municípios na Associação da Microrregião será voluntária e formalizada por meio de termo de adesão específico, subscrito pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com prévia autorização legislativa municipal, nos termos da legislação aplicável”, destaca o projeto.
A nova redação, quando aprovada, também altera a participação do estado nos conselhos, oportunizando aos municípios maior capacidade de decisão. Hoje o estado possui a maioria dos votos nos conselhos e segundo o deputado Camargo “decide da forma que bem quer, deixando os municípios reféns das decisões que beneficiam somente o estado de Rondônia.
Na nova redação, o estado de Rondônia terá número de votos equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do total de votos dos entes participantes, arredondando-se a fração para o inteiro imediatamente superior, se maior que 0,5, ou desprezando-a, se igual ou inferior;
Ainda segundo o projeto que começa a tramitar na CCJR, que promete um grande debate e que está sob pedido de vistas do deputado Ismael Crispin, “até a aprovação do regimento interno definitivo, o Colegiado Microrregional limitar-se-á à administração ordinária, sendo vedada a tomada de decisões que impliquem concessões, alienações ou compromissos de longo prazo relacionados aos serviços de saneamento básico”.
Segundo o deputado Ismael Crispin, as reuniões servem mesmo para discutir temas importantes para a comunidade de Rondônia, com participação das lideranças locais e regionais. “São nos municípios que acontecem todas as ações da população e é de extrema importância que uma das comissões mais importantes da Assembleia esteja presente discutindo, debatendo projetos e ações que busquem o desenvolvimento local e regional. Esta Lei Complementar nº 1.200 é um exemplo clássico da importância da discussão local e regional, pois nem sempre o que é bom para uma região atende às necessidades de outra. O estado de Rondônia é muito grande, com peculiaridades e necessidades diferentes. Não podemos generalizar ações e neste sentido, vamos buscando a aproximação da Assembleia Legislativa com a sociedade”, disse o vice-presidente Ismael Crispin.
“Nós começamos por Cacoal, mas iremos estar em outras regiões ao longo do ano, como Vilhena, Ariquemes, Ji-Paraná e outras cidades também fora do eixo da BR-364. A escolha das instituições será baseada em critérios como representatividade regional, diversidade de cursos e impacto potencial da iniciativa”, diz o deputado Delegado Lucas.
Ainda conforme destacou o presidente da Comissão, a CCJR Cidadã é uma ferramenta essencial para fortalecer o diálogo entre a Assembleia Legislativa e a sociedade, garantindo que o processo legislativo esteja alinhado com as necessidades reais da população. “Essa aproximação com o meio acadêmico traz contribuições benéficas para a elaboração de leis mais justas e eficientes , afirmou.
Texto: Jocenir Sérgio Santanna/Secom/Alero
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero
REPUBLICADO: VER NOTÍCIAS /CHIQUINHO BARBOSA
