*Por Franscisco Xavier Gomes
CACOAL: O GOVERNO, A EDUCAÇÃO E A LEGISLAÇÃO…
A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia realmente não tem limite para criar todos os tipos de transtornos e humilhações contra os trabalhadores da educação. Isto acontece exatamente pela total falta de compromisso com a categoria, pela falta de respeito e por haver uma série de pessoas ligadas à secretária e ao próprio governador que não reúnem as condições técnicas necessárias para exercerem os cargos para os quais são nomeadas, embora algumas dessas pessoas estejam na SEDUC há décadas, sempre dispostas a bajular os governantes de plantão, em troca de sinecuras ou prebendas distribuídas pelo governo para colocar pessoas que se dizem profissionais da educação contra os trabalhadores da pasta. Esta semana, a SEDUC resolveu encaminhar às Coordenações Regionais de Ensino o Memorando nº 167/2024/SEDUC-GLMS, recheado de absurdos gramaticais, administrativos e jurídicos, com a clara intenção de tentar intimidar os professores e técnicos que pretendem disputar as eleições municipais de 2024.
O documento epigrafado traz, logo no início, a expressão “Á CRE”. A Secretaria de Estado da Educação tem o dever de saber a diferença entre um acento gráfico e o sinal indicador da ocorrência de crase, porque isso é muito básico. Até os alunos de 6º ao 9º ano, que ficaram dois anos sem aulas presenciais, sabem que esse tipo de erro é grosseiro e que jamais deveria ser cometido em um documento emitido pela SEDUC. O memorando tem outros incontáveis erros gramaticais básicos, como, por exemplo, pontuação, elementos sintáticos, semânticos, elementos de coesão e diversas outras agressões contra a Última Flor do Lácio. E não é a primeira vez que a SEDUC emite documentos recheados de erros gramaticais, conforme pode ser constatado, facilmente, no portal da pasta. A indiligência do setor de redação da Secretaria de Educação é completamente incompatível com as cobranças feitas aos profissionais da educação. Aliás, cobranças que são feitas apenas pela via eletrônica, porque há muito tempo que a SEDUC não oferece nenhum curso de aperfeiçoamento presencial aos professores e técnicos. A coisa mais corriqueira nesse atual governo são esses “treinamentos on line”, nos quais apenas o pessoal da SEDUC tem direito a opinar. O despreparo da cúpula pode ser uma das razões pelas quais a secretaria faz tudo que pode para evitar contato pessoal com os milhares de professores e técnicos. Claro que há as justas exceções, mas…
No aspecto administrativo, desde o ano passado, a direção dos sindicatos da educação tenta agendar uma conversa com a secretária. Todavia, a SEDUC faz um esforço hercúleo para evitar a presença da secretária nas reuniões, mesmo nos casos em que a própria secretaria marcou as datas. Isto cria transtornos incomensuráveis, porque as pessoas que participam das reuniões não possuem autorização, e muito menos autoridade, para tratar das pautas, fato que implica em incontáveis encontros que jamais produziram qualquer resultado positivo. É claro que, neste caso, não se pode dizer que é apenas falta de capacidade da secretária. Lógico que não! As circunstâncias nos obrigam a pensar que esse tipo de situação é planejado, para que o governo jamais fale com os trabalhadores, olho no olho, em virtude do total descumprimento de todas as promessas de campanha, e pós campanha, feitas à categoria, embora a inocência de muitos professores e técnicos ainda permita a eles imaginar que foi Marcos Rocha que criou o Piso Salarial dos profissionais, benefício estabelecido pela Lei número 11.738/2008. O atual governo jamais propôs ou aprovou nada a favor dos trabalhadores da educação! O governo do coronel aumentou a alíquota previdenciária, que prejudicou milhares de profissionais, cortou o auxílio alimentação e mentiu descaradamente sobre estudos que faria acerca de rever as gratificações dos trabalhadores, que foram consumidas pela inflação, pela negligência e pela falta de compromisso do governo com uma categoria que se manifestou publicamente em defesa de sua reeleição. A secretária de educação e o governador certamente jamais leram a bíblia, embora falem sobre ela. Entretanto, se tivessem lido pelo menos o que consta em Salmos 55, 20-22, talvez vissem nesses versículos a cara do governo…
Com relação à questão jurídica contida no memorando epigrafado, há uma série de equívocos. Um deles tem relação com o Art. 22 da Constituição Federal de 1988, visto que o governo de Rondônia não tem legitimidade para legislar sobre Direito Eleitoral e Direito do Trabalho. Isso é de competência privativa da União. Neste caso, a Lei 64/90, citada no memorando, como forma de tentar justificar a perseguição aos servidores, é completamente ignorada, porque o Art. 1º, II, L, estabelece que o servidor afastado para disputar eleição tem direito a receber o salário integral. O memorando da SEDUC estabelece que o servidor somente terá direito a receber salário referente ao período a partir do registro de candidatura. Não faz sentido esse tipo de coisa, porque, além de não ter a competência para legislar sobre Direito Eleitoral e Direito do Trabalho, a Secretaria de Estado da Educação não pode criar norma eleitoral ou trabalhista a partir de um memorando. Ou a turma da SEDUC não sabe o que significa a palavra integral, ou não conhece o Art. 1º da Lei 64/90, ou, simplesmente, age de má fé…
Aliás, a SEDUC de Rondônia não é a primeira a tentar impor aos servidores esse tipo de absurdo. Os tribunais brasileiros já julgaram enésimas ações de servidores que poderiam ser prejudicados em outros estados, e ficou mantida a redação da Lei 64/90, por razões óbvias. Por tudo isso, e outras razões não explicitadas aqui, é que o governo de Rondônia deveria repensar esse memorando, porque traição e falta de respeito têm limites. Em mais de 30 anos que estou em sala de aula no estado, sempre considerei Isabel Luz como secretária mais incompetente que a SEDUC já teve na história de Rondônia, mas essa senhora Ana Pacini tem tudo para mudar minha opinião. E a sensação de imaginar que posso sentir saudade da ex-secretária é de causar asco a qualquer vítima da Síndrome de Estocolmo… Tenho dito!!!
*FRANCISCO XAVIER GOMES
Professor da Rede Estadual e Jornalista
