A fala do ministro Alexandre de Moraes, levada a público pela Rede Globo no Jornal Nacional, no início desta semana, é no mínimo preocupante. Claramente se vê o desejo de controlar as redes sociais e limitar o que é liberdade de expressão, ou não, meramente com base em opiniões dos membros do STF.
O próprio Alexandre de Moraes, antes de se tornar Alexandre -o Grande- falava da importância da liberdade de opiniões e livre expressão do pensamento. Mais estranho, ainda, é a rede Globo e outros veículos alinhados com o seu pensamento, classificar os debates de determinados grupos da sociedade, especialmente de quem estiver alinhado com um pensamento mais conservador, como sendo emissários de manifestações antidemocráticas.
O que são manifestações antidemocráticas? Não é a democracia o regime onde se permite que os que pensem diferente também manifestem suas opiniões, mesmo que não em consonância com a maioria?
O pior não é isso. Elegemos mais de 500 deputados e de 81 senadores para nos defenderem no parlamento e o que eles estão permitindo que o STF controle todos os demais poderes e essa concentração de poderes é perigosa, promove o desequilíbrio institucional.
O que precisamos entender é que a constituição brasileira diz que a liberdade de expressão e a atividade artística e cultural deve ser ampla e irrestrita, tendo como limite apenas o respeito aos direitos individuais e coletivos. Nessa fala do ministro, nitidamente em tom um pouco agressivo, ele fala da necessidade de impor limite à própria liberdade de expressão.
Expressar livremente o que se pensa deveria ser um valor inegociável e prevalente em todas as democracias modernas. Obviamente – e infelizmente – são poucos os regimes verdadeiramente democráticos no mundo. O Brasil era um dos poucos e parece que a democracia, como a conhecíamos, está com os dias contados. Dirão alguns: liberdade demais pode levar alguém a abusar desse direito. A constituição, porém, diz que a liberdade de expressão é um bem tão importante que não se pode sequer criar uma lei para delimitá-la. Pior: a mais alta corte do país quer impor suas vontades, desprezando o fato de que as leis devem ser emanadas do parlamento, cabendo a eles apenas velar pelo seu fiel cumprimento.
A verdade é que, com o advento da tecnologia, o simples fato de alguém emitir de uma opinião pode levar ao engajamento coletivo de determinados grupos e isso assusta os detentores de poder. Para isso, porém, já existem as leis. Já temos legislação suficiente para quem faça pregação de ódio ou ameace a integridade física ou a vida de outrem. Mas o que está errado é o Supremo querer impor limites à simples manifestação dos cidadãos, de descontentamento.
Os líderes políticos ou investidos de cargo público têm que entender que, em sua revolta, os cidadãos se manifestam de acordo com o seu nível de indignação e educação que tiveram. Não podem sair prendendo pessoas que, menos educadas ou polidas, no alto de sua indignação ousem xingar as autoridades ou dizer palavrões. É para esses casos que deve existir liberdade de expressão, onde o estado, que abriga os cidadãos, seus órgãos e administradores, deveriam ter o equilíbrio que os cidadãos nem sempre tem para não desencadear punições em massa ou vingança estatal.
Um país onde os cidadãos são punidos por ofensa à personalidade ou à instituição não pode ser considerado uma democracia. O que o STF parece pedir, com esse seu tom agressivo, é que, em nosso país, seja replicado modelos autocráticos como os da Tailândia ou Arábia Saudita, onde ofensas ao rei são punidas com prisões severas. A diferença parece ser apenas que aqui o perigo maior é a ofensa aos Ministros do Supremo. Em certo sentido, o nosso Supremo quer estabelecer o culto à personalidade e à instituição. Ofender a ministros ou ao Supremo, a depender do Alexandre de Morais – se os congressistas que nos representam não reagirem – merecerá punição como o encarceramento por vários anos. Isso, lamentavelmente, é uma opressão intolerável para os padrões democráticos.
O pior de tudo é que – esse mesmo supremo não se incomoda quando políticos não alinhados ideologicamente com o governante atual promovam discurso de ódio contra o chefe da nação. Eu defendo que todos, independentemente de ideologia política, seja cidadão comum ou exerça um mandato eletivo, tenha liberdade para expressar inclusive sua indignação em relação aos poderes da república e agentes de governo, sempre que tais manifestações não se enquadrem nos crimes previstos em lei.
