Entidades públicas e privadas que atuem na área social podem se inscrever no Edital de Cadastramento e Recadastramento lançado pela Comarca de Cacoal. As instituições podem apresentar projetos de cunho social e/ou da área de segurança pública, que possam ser financiados com recursos oriundos do pagamento de prestação pecuniária.
De acordo com o Edital, as entidades e instituições, públicas ou privadas, poderão propor projetos sociais para o aprimoramento de iniciativas e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.
As penas pecuniárias são penas pagas em dinheiro, provenientes de processos criminais na Comarca. Em 2019 foram destinados R$ 410.507,22 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos), que custearam, ao todo, 10 (dez) projetos de diversas áreas.
O cadastro da entidade interessada somente será realizado após o deferimento da inscrição, mediante apresentação do formulário contido no edital. No ato da inscrição os documentos relacionados devem ser apresentados com cópias e originais, para conferências. Após deferido o cadastro, a entidade ficará habilitada a apresentar projetos. (TJRO)
