Ji-Paraná constituiu sua associação de advogados em 1978. Na história da OABRO, o atendimento à questão fundiária só veio prosperar a partir de 1983-1984, quando o Incra entregaria mais títulos definitivos de terras no extinto Território, trazendo para as solenidades ministros, diretores e até o presidente da República João Baptista de Oliveira Figueiredo. Em 2023, o Conselho Seccional aprovou a criação da Comissão de Direito Agrário.
Para fortalecer a atuação da OAB-RO nas questões agrárias e regularização fundiária, o Conselho Seccional aprovou a criação da Comissão de Direito Agrário, cabendo à advogada Luciene Cândido da Silva presidi-lo. Ela trabalhou 13 anos no Incra.
A primeira presidente chegou ao cargo com nove anos atuação na área do Direito Agrário e questões relacionadas à Regularização Fundiária.
“Luciene Cândido da Silva construiu uma trajetória marcada pela dedicação e empenho na promoção dos direitos da população rural em Rondônia. Seu conhecimento abrangente e sensibilidade para com as questões agrárias a qualificam”, observou o presidente da OABRO, Márcio Nogueira.
Ainda na década de 1970, a classe dos advogados e outras classes que enfrentaram o regime ditatorial brasileiro encararam as normas do Plano de Integração Nacional (PIN) concebido por militares.
O PIN resultou na traumática intervenção nos domínios amazônicos, e as estradas foram uma das consequências, avançando até sobre terras indígenas, o que acontece até hoje.
Migrantes procedentes dos estados de Mato Grosso, Paraná e São Paulo foram obrigados a pôr a floresta abaixo, sem qualquer grau de sustentabilidade. O Incra mandava derrubar ao menos 50% para a produção de grãos.
O então deputado federal Jerônimo Santana (MDB) dizia que as terras cobiçadas em Rondônia eram bem férteis, razão por que grupos fortes procuravam o Território – “uns idôneos, outros completamente inidôneos praticando grilagem e escandalosa especulação imobiliária em prejuízo de milhares de seringueiros, posseiros e pioneiros.”
O vereador José Viana (MDB) e o deputado Jerônimo Santana (MDB) demonstravam à direção do Incra que os conflitos sociais decorriam da regularização de áreas feitas pelo critério de “tronco familiar”. “Fizeram desta maneira mesmo em cima de projetos de assentamento promovidos pela autarquia, ocasionando despejos chamados de ‘reassentamento’ – criticavam em Porto Velho e Brasília.
Eles alinhavam ao governo federal outras situações difíceis naquele período:
- Km 426 da BR-364, no Muqui [mais de 250 famílias];
- Na colonizadora Calama S/A em Ji-Paraná, nas margens do Rio Urupá; no Seringal 70 [mais tarde desapropriado por decreto do presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo];
- Em Curralinho, Nova Vida e Cajazeiras no município de Ariquemes; em Curralinho, mais de 70 famílias foram ameaçadas de despejo. O grupo Pantoja, que negociava com os posseiros, não queria cumprir o contrato não reconhecido pelo Incra;
- No Km 90, a 135 quilômetros da BR-364, naquele município; Corumbiara [210 famílias ameaçadas de despejo];
- Pimenta Bueno [cem famílias]; Espigão do Oeste [mais de 70 famílias]; em Espigão, por causa da violência policial contra colonos em 1975,
- Grupos Objetivo, Lunardelli, Moisés de Freitas, entre outros, se apossavam de áreas superiores a 30 mil hectares;
- Conflitos nas áreas adjacentes ao Km 416 da BR-364, promovido pelo fazendeiro José Marcolino Sobrinho. Este fora convencido pelo Incra do seu erro: ele excedia os limites de sua área;
- Conflito de colonos no Km 90, a 120 km da BR-364, região de São Pedro. Ali, o fazendeiro José Maria Branco mandaria Vicente de Souza dizer aos colonos que estava disposto “a matar gente e raspar a cabeça.”
- Conflito de na linha 106, gleba 4-E, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com ameaçadas constantes de jagunços do fazendeiro Valmar Meira e do grupo Rio Candeias; outros conflitos com Meira, no Km 334 da BR-364;
- Conflitos com colonos domiciliados na gleba 1-B, linha 153 do PIC Ouro Preto. Eles tiveram seus documentos apreendidos por funcionários do Incra.
Que falta fazia um advogado! Assim se sucediam outras situações que durante meses e anos atormentaram migrantes “rodados” em busca da “Canaã e do Eldorado Brasileiro.”
- Conflito em Mutum-Paraná, onde pessoas falando a língua inglesa adquiriam imensa gleba grilada pela empresa Gainsa, e ali construíram um campo de pouso na floresta e decidiam expulsar seringueiros e colonos. Nunca, naquele período foram conhecidos os documentos que davam ao grupo acesso à terra naquele distrito de Porto Velho;
- Em Ariquemes, o Incra pagava um milhão 500 mil cruzeiros por benfeitorias ao fazendeiro Aldé Catanhede, embora elas nunca existissem. O advogado e deputado Santana protestava, dizendo que o processo dessa indenização, no Fórum de Porto Velho, continha laudos fraudados, perícias e pareceres que nunca haviam sido feitos. “Advogados do Incra sabiam que as benfeitorias a serem pagas eram fictícias e inexistentes.”
- O Decreto nº 75.281/75, que declarava terras de interesse social para desapropriação era de difícil aplicação, pois cogitava-se deixar as terras com as mesmas pessoas, via acordos com os grupos Gainsa, Ugo Frey [depois exportador de cacau para Alemanha], Grupo Nova Joinville, no Seringal Cajazeiras e Alde Catanhede. “Apesar das distorções legais, alertava Santana, pois no caso, a terra desapropriada nunca poderá retornar ao mesmo proprietário. Depois que o Incra conseguiu aprovar um loteamento do grupo grileiro Calama, tudo mais poderá ocorrer em matéria de grilagem em Rondônia.”
- A Fazenda Rio Branco II, de Ugo Frey, é atualmente objeto de procedimento administrativo [nº 54300.000116/2013-16]. Ela foi desapropriada em Ariquemes pela ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo a Superintendência Regional do Incra, “não foi concluído o procedimento devido a problemas orçamentários. O atual presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, expediu o Despacho Decisório 7285, acreditando-se que agora serão obtidos recursos.
Luciene fala. Veja vídeo:
“A Comissão se apresenta como uma aliada poderosa para enfrentar os desafios e demandas das comunidades agrárias, proporcionando um espaço de diálogo e construção de soluções para as questões jurídicas do setor. É uma honra ter sido nomeada para essa missão.”
“Entre as ações da Comissão de Direito Agrário, Imobiliário e Prerrogativas estão: a busca por uma advocacia agrária mais acessível, justa e efetiva para todos; é o compromisso que norteia os trabalhos da Comissão.”
Assim, por exemplo, a Comissão de Direito Agrário reuniu-se com o Incra para debater a logística da entrada da equipe técnica que fará o levantamento ocupacional no Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá, no município de Candeias do Jamari.
Esse trabalho dá sequência ao estabelecido pela 5ª Vara Federal e Agrária da Justiça Federal. Luciene se reuniu com o superintendente do Incra, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, e o chefe da divisão de desenvolvimento, Claudinei Ribeiro. Também compareceram: a equipe técnica do Instituto Federal de Rondônia (IFRO) e os presidentes das Associações do PAF Jequitibá.
A Comissão acompanha a execução do levantamento ocupacional; participa da organização e coordenação entre as entidades envolvidas, debate as responsabilidades de cada uma, visando ao processo eficiente e transparente – meta de todos os envolvidos.
Parceria Incra-OABRO
Em julho de 2023, o superintendente Ribeiro opinou: “(…) A situação pode melhorar em Rondônia, graças ao pleno desenvolvimento das atividades em apoio à agricultura familiar que representam 80% das ações da autarquia e à oferta de parcerias do programa Titula Brasil às prefeituras. A agricultura familiar é base inconteste da pujança econômica deste estado.”
Na ocasião, ele informava a este repórter que os assentamentos no estado ocupam 6.192 milhões de hectares. Quanto aos acampamentos, não dispunha da medição em hectares. “O que há é um registro de 105 demandas na superintendência, que, por sua vez, não refletem a realidade, já que a dinâmica acontece fora da gestão do Incra. São ações dos movimentos sociais organizados em acampamentos ou mesmo associações.”
Para ele, a consolidação dos assentamentos implica obras de infraestrutura, demarcação topográfica, construção ou recuperação de estradas, sistemas de abastecimento, gestão ambiental, supervisão, fiscalização e acompanhamento das famílias assentadas na aplicação do Crédito de Instalação. “E demais ações visando proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das áreas de reforma agrária. Os recursos destinados a esse fim também devem abranger a titulação de lotes nos assentamentos, o funcionamento de agroindústrias e projetos de diversificação, e comercialização da produção” – assinalava.
No sul do estado, o Incra entrega créditos habitacionais às famílias assentadas
Explicava ainda a inexistência de uma propalada (pelo governo estadual) “cessão (do verbo: ceder) de servidores ao Incra, porém, “uma colaboração mútua entre dois entes públicos disponibilizando servidores em prol do alcance do objeto da parceria celebrada, que foi a promoção e apoio à regularização fundiária de imóveis rurais inseridos em glebas públicas federais e projetos de assentamento federais no estado de Rondônia, através dos Acordos de Cooperação Técnica.”
Esse trabalho foi realizado com o apoio de 30 colaboradores da Seagri e proporcionou a análise e instrução de processos para a emissão de documentos titulatórios.
Reunidos no dia 1º de abril, Incra e OABRO estabeleceram parceria em prol da agilidade no acesso de advogados aos processos da autarquia. Segundo o superintendente Luís Flávio, ainda em 2024 será possível digitalizar 100% dos processos.
À falta de servidores agem conjuntamente nesse caso: a Plataforma de Governança Territorial; parcerias com o IFRO e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat-RO).
Advogados discutem conflitos agrários e violência no campo, e nessa ocasião, tratam da Fazenda Rio das Garças, lote 14, zona rural do município de Porto Velho, entre outras
O acesso ao Sistema Eletrônico por advogados se dá pelo Processo Judicial Eletrônico, uma sugestão do presidente da Seccional, Márcio Nogueira. Os advogados Elson Ferreira, Luciene Cândido e Márcio Gomes se mobilizam nesse sentido, contando ainda com o trabalho de cartógrafos, cartorários, corregedores e engenheiros.
O superintendente apresenta uma planilha dos resultados alcançados até meados do ano passado:
- 5.510 emissões e expedições de documentos titulatórios, provisórios e definitivos em glebas públicas federais;
- 4.927 digitalizações, inserções e migrações de processos para o Sistema Eletrônico de Informações;
- 830 ações para potencializar e ampliar a supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento e vistorias em imóveis rurais;
- 637 emissões e expedições de documentos titulatórios, provisórios e definitivos em projetos de assentamento.
- 479 vistorias para regularização fundiária e titulação;
- 2.845 reduções no acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análises;
- 61 regularizações de parcelas da reforma agrária;
- 36 capacitações e habilitações dos designados.
Em agosto daquele ano, o repórter também questionava o possível funcionamento de um misterioso órgão criado pelo governo estadual com aprovação da Assembleia Legislativa: o Instituto de Terras de Rondônia (Iteron).
Sem agenda e sem publicar os nomes de seus responsáveis, o Instituto segue constando na página principal do portal do Governo de Rondônia. O que a população sabe é que, desde 2014 funciona a Sepat, a quem cabe: cabe: “administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural.”
Se não faz parte da pauta mínima de trabalho no âmbito governamental, possivelmente por solicitação da OABRO, o Iteron ainda venha explicar melhor a forma como trabalha.
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Fotos: Assessorias de Comunicação da OAB e do Incra
Edição de vídeo: Raíssa Dourado
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