O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof) desta quinta-feira (2), a Lei n° 5.947, que institui o programa de incentivo à habilitação, chamado de “CNH Social”, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e que envolve pessoas de baixa renda e inscritas no CadÚnico para instituir o programa, que tem como objetivo viabilizar a gratuidade dos processos de habilitação a pessoas hipossuficientes, atendendo as categorias A e B e AB, englobando a formação teórica e prática, exames médicos, avaliação psicológica, exame de direção, dentre outros.
O programa “CNH Social” é exclusivo para a primeira habilitação e possibilita que o selecionado conclua todas as etapas em até um ano. Para se candidatar é necessário a comprovação de residência em Rondônia e ser de baixa renda, ou seja, renda per capita de até meio salário-mínimo e renda familiar mensal de até dois salários-mínimos. Também são critérios a participação em programas como Bolsa Família, Projovem, entre outros.
Segundo a Diretora Técnica de Habilitação (DTH) do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), Aline Lima, a iniciativa do projeto decorre da necessidade de promover mais segurança a partir de uma formação adequada de condutores em situação irregular, bem como atribuir condições mais dignas àquela população de baixa renda, que tanto almeja obter a CNH, “em especial como alternativa de melhoria das condições de vida, ampliando a empregabilidade e disponibilizando ao mercado de trabalho profissionais qualificados,” afirmou.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha destacou que, a “CNH Social” garante gratuidade total em taxas, exames, aulas teóricas e práticas, abrindo oportunidades para jovens, mães e pais de família, inscritos no CadÚnico. “É um avanço importante para o nosso estado, seguindo o exemplo de outros Detrans que já têm esse programa, e que agora também será uma realidade em Rondônia. “
CONFIRA A LEI:
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