A vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Jaqueline Cassol (PP-RO), defendeu a aprovação do projeto de lei 5829/19 que estabelece o marco legal da geração própria de energia. A deputada publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que a aprovação da proposta “colocará o Brasil alinhado com as modernas políticas ambientais globais”.
O projeto altera as regras que atualmente regulam a produção de energia para consumo próprio e estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia fotovoltaica (energia solar). Microgeradores são os que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 mil kW.
“Para que o setor cresça é necessário estabelecermos diretrizes que garantam os direitos e deveres e isso será possível com a aprovação do Marco Legal”, disse a deputada.
De acordo com o substitutivo do projeto apresentado pelo relator Lafayette de Andrada, os consumidores que já estiverem conectados à rede ou com projetos protocolados antes do proposta ser convertida em lei permanecerão com as mesmas regras de compensação por 26 anos e ainda haverá um período de transição de 12 meses até que a nova taxação passe a ser aplicada.
“A geração distribuída contribui com a economia brasileira. Em oito anos o setor foi responsável pela criação de 140 mil postos de trabalho e somente no ano passado investiu mais de R$ 11 bilhões no Brasil. Com a legislação aprovada os consumidores terão segurança jurídica para investir no setor e contribuir para o desenvolvimento”, declarou Jaqueline Cassol.
Fonte: Assessoria de Imprensa
