A capacitação de magistrados e magistradas e a criação de uma rede institucional estão na pauta dos participantes das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na manhã de segunda-feira (20/5), representantes de 45 UMFs em tribunais do país estiveram em Brasília para debater soluções que superem os obstáculos que dificultam, no Brasil, a aplicação das normas que reconhecem e protegem a dignidade das pessoas. O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e o juiz Bruno Darwich, membros do GMF de Rondônia, foram indicados pelo presidente, desembargador Raduan Miguel Filho, para representar o TJRO.
A reunião foi iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e resultou na formação de uma lista com a indicação de pontos focais nos tribunais, a fim de agilizar a comunicação entre as unidades, além de adotar calendário de reuniões com, ao menos, três encontros anuais. “Nos comprometemos a instalar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em breve em Rondônia”, afirmou o desembargador José Jorge.
Unidades de Monitoramento
As UMF têm como objetivo atuar nas instituições do Poder Judiciário como mecanismos de implementação das decisões do SIDH – esse é um projeto-piloto, com potencial para replicação em outros 34 países das Américas.
O CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) firmaram, em 2020, acordo para fortalecer a proteção dos direitos humanos. Em janeiro de 2021, por meio da Resolução n. 364, o Conselho instituiu a UMF/CNJ, e, em janeiro de 2022, com a Recomendação n. 123, indicou ao Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da CIDH. Em março de 2022, veio o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e, em janeiro deste ano, o CNJ publicou a Resolução n. 544, com modelo e diretrizes para a criação de UMF pelos tribunais.
“Estamos aprendendo a atuar no sistema interamericano, nos qualificando para a melhor articulação do Estado, a fim de que se supere uma falha grave e se evite a sua repetição, o que é uma forma de atuação diferente, que nos sofistica como atores do Estado”, disse o coordenador da UMF/CNJ e juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Luís Lanfredi.
Para os magistrados rondonienses a iniciativa é um marco de atuação para a concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH em relação ao Estado brasileiro. “Nas experiências dos outros países é o executivo que se incumbe dessa missão de monitoramento, aqui no Brasil será o Judiciário”, destacou Bruno Darwich.
(Assessoria de comunicação Institucional/TJRO, com informações do CNJ e STF)
