O Ministério Público de Rondônia é uma das primeiras instituições públicas no Brasil a contar com um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais com certificação internacional como DPO (Data Protection Officer). Trata-se do Coordenador de Proteção de Dados Pessoais, Transparência e Desburocratização (CPDP), Promotor de Justiça Felipe Magno Silva Fonsêca.
O Promotor de Justiça obteve aprovação em exames que o credenciaram à certificação internacional. O processo faz parte do plano de adequação do Ministério Público do Estado de Rondônia à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, além de qualificar o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais ao exercício dessa função, o habilita a funcionar como replicador dos conhecimentos obtidos com a capacitação junto aos demais membros e colaboradores da instituição.
A certificação internacional como DPO é ofertada pelo EXIN, instituição holandesa com atuação global, e alinha conhecimentos nas áreas de Segurança da Informação e de Privacidade e Proteção de Dados. Para obtenção do título, é necessária a aprovação em três exames, a saber, Information Security Foundation (ISFS), Privacy and Data Protection Foundation (PDPF) e Privacy and Data Protection Practitioner (PDPP). A função de DPO – Data Protection Officer foi instituída e ganhou notoriedade no cenário mundial da proteção de dados pessoais desde o advento do GDPR – General Data Protection Regulation (Regulamento nº 2016/679), aprovado pelo Parlamento Europeu no ano de 2016.
No Brasil, a figura do DPO corresponde ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, função essa que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e é de nomeação obrigatória para organizações públicas e privadas que realizam o tratamento de dados pessoais.
Entre as suas principais atribuições, compete ao DPO/Encarregado orientar a entidade e colaboradores a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e funcionar como canal de interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, em questões afetas à LGPD.
Com esse passo, o MPRO reforça o pioneirismo da instituição na capacitação dos seus membros e o comprometimento com a integral implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em suas atividades.
(Gerência de Comunicação Integrada/MPRO)
