Considerando a necessidade de suprir a falta ou deficiência de transporte escolar no município de Primavera de Rondônia, o Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, convida a comunidade local para apresentação de informações e demandas relacionadas a irregularidades ou deficiências na prestação do serviço de transporte escolar, em especial quanto à qualidade da frota de veículos terceirizados e execução dos serviços.
O Edital de Chamamento Público nº 000003/2024 – 1ª PJ – PIB é destinado aos usuários do serviço de transporte escolar de Primavera de Rondônia, em especial os alunos residentes na Linha 41, Kapa 24, zona rural do município.
Para o MPRO, é importante saber, por meio de informações da sociedade que utiliza os serviços, sobre possíveis irregularidades quanto à execução dos serviços de transporte escolar por parte de empresas terceirizadas pelo município, bem como eventuais omissões na fiscalização dos respectivos contratos públicos.
As informações e demandas podem ser apresentadas na Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, no período de 30 dias, através dos seguintes canais de atendimento do Ministério Público:
- Presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, no endereço: Av Castelo Branco, 914 Bairro: Centro Telefone: (69) 3451-2663/8520/6471 CEP: 76970000
- Por correspondência eletrônica, enviada ao e-mail:[email protected]
- Por meio de envio de formulário no site da Ouvidoria do Ministério Público:https://www.mpro.mp.br/pages/nossos-contatos/ouvidoria/formulario
O Projeto MPRO 360° – Educação, é desenvolvido pela 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, com a finalidade de promover medidas judiciais e extrajudiciais em favor de um ensino de qualidade, garantindo a efetiva execução do direto à educação.
