O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário compromisso do Estado de Rondônia no sentido de providenciar, no prazo de até 60 dias improrrogáveis, todos os meios necessários para garantir transporte escolar a alunos do Baixo, Médio e Alto Madeira, em Porto Velho. A região registra quase 800 estudantes impactados pela falta do serviço.
A obrigação foi estabelecida em acordo firmado em audiência judicial, realizada nesta quarta-feira (14/12), com a presença do Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo; do Juiz Edenir Sebastião Albuquerque; do Procurador-Geral do Estado, Maxwell Mota; do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Paulo Curi Neto, e do Prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves.
Conforme determinam os termos da pactuação, o Estado deverá garantir, de forma eficiente e adequada ao contexto da região, campanha de divulgação, informando familiares da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar do ano letivo que se avizinha ou em curso.
Outra medida a ser adotada refere-se a assegurar articulação com o Município de Porto Velho para promover busca ativa escolar em todo o território, visando ao retorno seguro dos estudantes ao ensino. O Estado deverá, ainda, providenciar mediação tecnológica aos alunos, de forma supletiva, independentemente de aulas presenciais.
Também assume a obrigação de promover políticas socioassistenciais e educacionais, com o objetivo de assegurar meios de mitigar impactos econômicos e sociais decorrentes da falta de transporte ou prestação ineficiente do serviço. A implementação da medida deverá contar com a participação de comunidades atingidas, MP e Prefeitura, que atuarão em forma de comitê institucional a ser instituído no prazo de 30 dias.
Caberá ao Ministério Público de Rondônia fiscalizar os atos dos compromitentes, informando o Poder Judiciário sobre eventuais descumprimentos.
Força-Tarefa – No início deste mês, o MP, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, instituiu Força-Tarefa para a garantia de transporte escolar a estudantes ribeirinhos da Capital.
Ao longo de toda a semana, a mobilização institucional realizou diversas reuniões com os entes e pais de alunos, visando colher elementos para a construção do acordo. Sob a coordenação da Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues, atuaram nos trabalhos o Procurador de Justiça Héverton Alves de Aguiar; os Promotores de Justiça Tânia Garcia Santiago; Yara Travalon Viscardi; Fernanda Alves Pöppl e Julian Imthon Farago. As tratativas tiveram, ainda, a participação do Procurador do Trabalho (MPT) Lucas Brum.
