Com o período de declaração do imposto de renda em vigor, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, vem reforçar a adesão dos contribuintes à campanha “Declare o seu Amor”.
A campanha, capitaneada pelo Tribunal de Justiça, ganhou a parceria do MPRO, mediante Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, no dia (11/2), e surgiu para buscar solução para a insuficiência de políticas públicas na defesa dos diretos humanos das crianças e dos adolescentes vulneráveis, de forma a promover a padronização e simplificação dos procedimentos definidos por leis e resoluções, além da capacitação continuada dos conselheiros tutelares e entidades beneficiadas. Tem-se como objetivo, ainda, mobilizar a sociedade a destinar valores aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
Qualquer contribuinte, ao declarar o seu imposto de renda, na modalidade completa, poderá doar 3% (três por cento) do valor que teria que pagar, destinando-o a projetos sociais cadastrados nos Fundos para Infância e Adolescência (FIA). Também é possível doar o mesmo percentual através de uma guia e recolher o dinheiro, que será devolvido no momento da restituição. Esses projetos são fiscalizados pelos Conselhos de Direito e outros órgãos de controle fiscal.
Vale ressaltar que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são criados por lei e têm como objetivo financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento de ações para a infância e adolescência.
As informações detalhadas podem ser obtidas no link: declareseuamor.org.br.
