O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa A Bester Transportes, visando solucionar problemas recorrentes de infrações por excesso de peso em seus veículos de carga. O acordo prevê o pagamento de R$ 11.839,58 em equipamentos para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rondônia e o cumprimento de medidas preventivas para evitar novas infrações.
A Bester Transportes se comprometeu a não permitir a saída de veículos de carga de seus estabelecimentos, ou de terceiros contratados, com excesso de peso, conforme as especificações legais de trânsito. A empresa também deverá incluir nas notas fiscais o peso líquido da carga, a tara do veículo e as placas correspondentes. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e prevenir danos às estradas.
Com o TAC, empresa tem prazo de 30 dias para doar o valor acordado à PRF em forma de equipamentos. A PRF irá indicar os equipamentos necessários, garantindo que a doação atenda às necessidades operacionais do órgão. Caso a empresa não cumpra com o pagamento inicial acordado de R$ 11.839,58, a obrigação será convertida em dívida líquida e certa, passível de execução imediata.
A Bester Transportes também deverá pagar multa de R$ 2,5 mil por cada nova infração de excesso de peso, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor da multa também será convertido em bens ou serviços indicados pela PRF, reforçando o compromisso com a melhoria das condições de trânsito e segurança nas estradas.
Infrações e reparação – Inquérito civil instaurado pelo MPF revelou que a empresa acumulava 22 autos de infração por excesso de peso. O TAC com a A Bester Transportes é o quarto acordo com empresas nos últimos três anos, que tem o objetivo de compensar os danos causados às estradas de Rondônia. Os valores já pagos como compensação nos TACs anteriores totalizam quase R$ 300 mil.
O excesso de peso não apenas viola a legislação de trânsito, mas também provoca danos significativos às rodovias, reduzindo a vida útil do asfalto e aumentando os custos de manutenção. O desgaste excessivo do asfalto pode resultar em buracos, depressões e outros problemas que afetam a segurança viária e a eficiência da drenagem de águas pluviais.
“Este acordo é um passo importante para garantir a segurança nas estradas de Rondônia e preservar o patrimônio público. Nosso objetivo não é apenas reparar os danos causados, mas também prevenir futuras infrações e promover uma cultura de responsabilidade no transporte de cargas. O excesso de peso nos veículos não só prejudica a infraestrutura viária, como também coloca em risco a segurança de todos os usuários das estradas”, concluiu o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, que assina o TAC.
Termo de Ajustamento de Conduta
Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal em Rondônia
