O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou nove Ações Civis Públicas (ACPs) nesta semana contra o Município para garantir o direito à saúde da população, em especial daqueles que necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os instrumentos processuais foram ajuizados pelo Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, após o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia apontar uma série de irregularidades em nove Unidades Básicas de Saúde. São elas:
- Unidade de Saúde Cleide Gomes Alpha Parque,
- Cristo Rei,
- Edmur Jose Marchioli,
- Habitar Brasil,
- Joaquim Gonçalves Lêdo,
- Morada do Bosque,
- Nova Esperança,
- São Marcos e
- Vilage do Sol.
As investigações indicam que entre as principais irregularidades detectadas estão: a falta de equipamentos como desfibrilador, fonte de oxigênio, poucos medicamentos e insumos, como diazepam e glicose e ainda a falta de materiais de higiene básica, como sabonetes e álcool.
O Promotor de Justiça responsável pelas ACPs argumentou que a população de Cacoal precisa ser amparada e ter garantido o direto ao acesso à saúde com a qualidade e eficiência necessárias para a defesa do bem maior: a vida.
“Considerando as péssimas condições encontradas e documentadas especialmente nas notificações do Conselho Regional de Medicina, pode-se afirmar com segurança que o Poder Executivo Municipal não tem dado atenção devida aos locais municipais de saúde que atendem a população de Cacoal”, informou o Promotor de Justiça, solicitando, portanto, na Justiça que o Município sane todas as irregularidades constatadas.
