Presidência da República – Foto: Arquivo Agência Brasil
O Governo Federal apresentou, nesta quarta-feira (9), 45 pautas que serão priorizadas ao longo de 2022 no Congresso Nacional. Na sua maioria, são projetos de lei que já estão no âmbito do legislativo, outros ainda serão encaminhados pelo Executivo ao longo do ano. Temas relacionados à área social, econômica e de segurança pública aparecem no topo da lista com o maior número de proposições.
Com o encaminhamento da pauta do governo para este ano, o Executivo contemplou praticamente a totalidade das propostas da atual gestão do Governo Federal para o país. As proposições também estão alinhadas às melhores práticas internacionais estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Recentemente, o Brasil recebeu carta-convite da instituição para iniciar seu processo de acessão.
Confira abaixo algumas prioridades do Governo Federal no Congresso Nacional para o ano de 2022:
ÁREA ECONÔMICA
O Governo Federal vai concentrar esforços com o Legislativo para aprovar importantes mudanças na tabela do Imposto de Renda, por meio da redução de tributos para empresas e alterações na faixa de isenção que beneficiarão milhões de cidadãos. O governo também atuará para aprovar a lei que autoriza a exploração dos serviços postais por empresas privadas, para modernizar o setor e melhorar a qualidade desse tipo de serviço.
As medidas a serem priorizadas na área econômica, em especial, estão alinhadas com o esforço do país para integrar o grupo de nações que compõem a OCDE.
CUSTO BRASIL
Já está em discussão no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê um valor fixo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao óleo diesel, ao etanol hidratado e à gasolina. Caso ele seja aprovado, estima-se uma diminuição de 8% no valor da gasolina comum, 7% no etanol hidratado, e 3,7% no diesel.
Outra medida importante para a vida do cidadão é o desenvolvimento de uma identidade digital, que permite ao brasileiro ter acesso rápido e facilitado a serviços e direitos. O Governo Federal já digitalizou inúmeros serviços, o que poupa tempo e dinheiro das pessoas, a exemplo da prova de vida digital do INSS e do Embarque Seguro.
Entre outras medidas enviadas ao Legislativo, está a desburocratização do ambiente de negócios do país por meio dos registros públicos. A MP 1085/2021 determina que cartórios realizem seus atos em meio eletrônico, além de trazer critérios detalhados e estabelecer a forma de regulamentação dessas mudanças. Haverá interconexão entre cartórios e atendimento remoto a usuários, com recepção e envio de documentos, expedição de certidões e obtenção de informações.
SOCIAL
Com os efeitos negativos da pandemia na economia e no poder de compra das pessoas, o governo instituiu, por MP, o Benefício Extra destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, garantindo mais R$ 400 a mais de 17,5 milhões de beneficiários. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de março. O pagamento do benefício está previsto para ocorrer até dezembro e vai garantir mais comida na mesa e dignidade para os brasileiros.
O governo também vai atuar na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas e disciplinar o procedimento de homologação de acordos extrajudiciais no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, responsável pela redução de encargos trabalhistas e fomento da contratação de jovens no mercado de trabalho.
AMBIENTAL
Determinado a combater o desmatamento ilegal no país, o Governo Federal, com o PL 4847/2019, vai estabelecer o perdimento administrativo1 de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação. É mais uma importante medida para desestimular a prática de crimes ambientais.
O Executivo também concentrará esforços junto ao Congresso para instituir a Política Nacional e o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, além do chamado Crescimento Verde; regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE); e conferir maior celeridade ao processo licitatório de concessões florestais, dando flexibilidade aos contratos e atratividade a esse modelo de negócio.
SEGURANÇA E DEFESA
Nas áreas de Segurança e Defesa, a agenda do governo no Congresso foca no combate à criminalidade e na garantia do direito à legítima defesa do cidadão. Entre os projetos, há a exclusão da possibilidade de saída temporária de presos; a extinção do auxílio-reclusão; a redução da maioridade penal; a inclusão da pedofilia como crime hediondo; o estabelecimento de medidas contra o abuso sexual de menores ou incapazes por pessoas de sua confiança; e o aperfeiçoamento das legislações sobre porte e sobre os direitos de Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores (CAC).
AGRICULTURA
Para garantir segurança alimentar à população, saúde às pessoas e preservação do meio ambiente, o governo trabalha para estabelecer novas regras para a aprovação de defensivos agrícolas no Brasil. O texto prevê análise mais completa desses produtos ao levar em consideração todos os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente. O Executivo pretende também, entre outras iniciativas, ampliar o alcance da regularização fundiária no Brasil.
EDUCAÇÃO
Na área da Educação, o Governo Federal instituiu, por MP, o Programa Internet Brasil, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública. Para ter o benefício,o estudante terá que pertencer a um família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. Uma outra MP estabelece requisitos para resolução de litígios em cobranças de crédito do FIES.
O Executivo também vai concentrar esforços para garantir o direito das pessoas ao ensino domiciliar, o chamado Homeschooling.
INFRAESTRUTURA
Para garantir mais desenvolvimento e geração de empregos no país, o governo publicou a MP do Voo Simples, que desburocratiza a operação de companhias aéreas, reduz custos e simplifica processos nos aeroportos. Com a aprovação do PL 414/2021, o Executivo também pretende aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico para expandir o mercado livre de energia, trazendo mais competitividade e qualidade a esse tipo de serviço.
Já as debêntures de infraestrutura, por meio do PL 2646/2020, vão ampliar investimentos e fomentar a retomada do crescimento econômico, por meio da geração de emprego e renda.
SAÚDE
Na área da Saúde, o Governo Federal quer aperfeiçoar o controle de medicamentos pela autoridade sanitária após a concessão de registro, por meio de inspeções periódicas e programas de monitoramento. A ideia é garantir a qualidade e efetividade dos medicamentos.
O governo, entre outras medidas, também quer racionalizar o uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir a eficácia dos tratamentos disponibilizados, com a incorporação de novas tecnologias ao sistema. (Comunicação/CC)
