Deputados dão aval à proposta que perdoa multas de legendas por infrações eleitorais, como descumprir as cotas para mulheres e negros
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23, que concede anistia para partidos multados pela Justiça Federal por descumprirem cotas destinadas a mulheres e negros nas eleições de 2022. Os valores podem chegar a R$ 23 bilhões.
A PEC foi aprovada sem dificuldades na votação de dois turnos, nesta quinta-feira, no plenário da Câmara. Obteve placar de 344 votos favoráveis e 89 contrários, na rodada inicial de apreciação, e 338 votos a favor e 83 contrários, no segundo turno. Em ambos, quatro parlamentares se abstiveram.
A proposta é uma versão desidratada do texto que circulava na Casa e que previa afrouxar as regras para a eleição deste ano. As alterações aconteceram depois de o Senado sinalizar divergência com a matéria. Agora, com a PEC atenuada, a expectativa é de que seja aprovada pelos senadores, já que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a levá-la ao plenário, depois de avalizada pelos deputados.
O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), negou em seu parecer que a medida conceda perdão às legendas. “É fake news que vão anistiar partidos, é mentira. Está claro que esse valor será restabelecido nas próximas eleições”, apontou Rodrigues. “Estamos colocando na legislação para acabar a insegurança jurídica, respeitando as mulheres. Estamos respeitando todas as pessoas que compõem o Parlamento brasileiro.”
Para a deputada Dandara (PT-MG), parlamentar identificada com a causa racial, o texto aprovado pela Câmara é um avanço. “Antes era simplesmente a PEC de anistia dos partidos, nós conseguimos aqui, numa grande negociação, não anistiar os partidos, pura e simplesmente. Os partidos deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras do Brasil nas próximas eleições. E isso vai significar o fortalecimento de mais candidaturas negras e o combate às desigualdades”, sustentou.
O texto anistia as punições para todas as legendas que não seguiram a transferência de recursos dos fundos partidário e eleitoral para os candidatos estabelecidos pelos critérios da cota de gênero e raça. Além disso, evita a responsabilização partidária por falhas nas prestações de contas dos candidatos.
Com o perdão, a medida trará um programa de refinanciamento, em que as legendas poderão pagar multas de forma financiada em até 180 meses.
O relatório justifica a medida pelas “dificuldades” dos partidos em se adaptarem às novas regras de distribuição dos valores para as candidaturas das cotas obrigatórias mínimas. A proposta ainda abre a possibilidade de uma distribuição desigual, garantindo, por exemplo, que as legendas direcionem a maior parte da verba mínima a alguns candidatos, como candidatos majoritários femininos ou negros, deixando outros sem a mesma participação na distribuição dos recursos públicos.
Além do perdão, as legendas terão imunidade tributária, ficando isentos de pagarem impostos, da mesma forma que entidades ou templos religiosos.
(Correio Braziliese)
