Nesta semana, um juiz em São Paulo condenou o deputado Otoni de Paula em razão de suas opiniões expostas publicamente através das redes sociais. Realmente estamos vivendo dias difíceis para a liberdade de expressão no país, onde o poder judiciário, que deveria interpretar corretamente os direitos fundamentais dos cidadãos, a interpreta em favor do corporativismo. Enquanto os cidadãos expressavam suas opiniões apenas contra políticos, as pessoas podiam falar o que lhe desse na telha. Agora, que alguns, indignados com o STF decidiram expor suas opiniões negativas em relação a juízes, estamos diante de uma ditadura do Supremo.
A condenação de Otoni de Paula se torna mais grave por ele ser um deputado e ter imunidade parlamentar para expor suas opiniões políticas. Alguns dirão que a imunidade cobre apenas suas manifestações no parlamento, mas isso não faz muito sentido. Vivemos na era digital e o que se fala no parlamento também se espalha rapidamente por todo o país pelas repercussões naturais. Então, não há nada de errado em o deputado extrapolar o que diz em parlamento para dizê-lo em redes sociais.
Quando a constituição foi criada, em 1988, os parlamentares asseguraram aos cidadãos o direito de se expressar livremente. Agora, o deputado Otoni de Paula está sendo condenado por dizer que Alexandre de Moraes é um lixo, déspota e canalha. São afirmações duras contra o ministro, mas isso, à luz da democracia, deveria ser considerado um direito de expressão. O ministro Alexandre de Moraes, com suas atuações, poderia também atrair a empatia de tantos outros cidadãos que pudessem atribuir a ele opiniões positivas. Ele, contudo, tem que saber que também poderá ser alvo de opiniões negativas.
Um homem público, seja político ou ministro, deve ter suas ações avaliadas pelos cidadãos. Mas esses direitos agora estão em risco por decisões esdrúxulas como as desse juiz que condenou o deputado. Então agora não é crimes apenas dizer que o Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, é fofo, um excelente julgador e um homem de extrema decência?
Outra ação que vemos no país que abre as porteiras para a criminalização da opinião é o projeto de lei projeto 2630, a chamada “lei das fakenews” que alegadamente vai combater as notícias falsas. Ocorre que o que é falso para alguns, para outros pode ser verdadeiro. Essa lei traz muitos “jabutis” escondidos. Vários políticos querem utilizar essa lei coagir os cidadãos.
Tornou-se comum atualmente alguns políticos, sempre que votam algo que desagrada a população, rebaterem as críticas não apenas com a informação de que tudo o que falam contra si é fakenews, como também ameaçar os cidadãos de bem com frases como “vamos tomar todas as medidas legais para punir os responsáveis por essas divulgações”.
Ora, qual o problema em os cidadãos interpretarem o que um deputado ou senador votou no parlamento? Os cidadãos não são obrigados a dominarem a técnica legislativa. O fato de alguém interpretar algo do seu jeito não quer dizer que ele seja um criminoso. O problema é que quando a constituição foi criada os políticos sabiam que as críticas a eles seriam feitas em círculos familiares, pequenos grupos, mas agora que temos as redes sociais que possibilita que suas ações no parlamento atinjam praticamente a totalidade da população que representam em questão de minutos, vem um grupo de deputados coagir a população com leis absurdas como o que propõe o projeto das “fakenews”.
Nesta semana vimos nas redes sociais, após a divulgação de que certos deputados teriam votado lei que beneficiava a Energisa contra a população, alguém dizer que as redes sociais são perigosas justamente por permitir que centenas ou milhares de pessoas passem adiante informações mentirosas e caluniosas contra certos políticos.
Ora, o que há de errado em os cidadãos, livremente, expor suas opiniões sobre algo que foi votado pelos deputados, ainda que suas opiniões não se baseiem em uma interpretação mais aprofundada do que realmente foi votado? O mesmo mecanismo que permite a alguns criticarem a votação desse ou daquele deputado permite a outros cidadãos aplaudi-lo. Então, é errado atribuir aos cidadãos a pecha de que estão disseminando notícias falsas apenas por eles emitirem sua opinião sobre algo que foi votado.
O que as pessoas estão divulgando não condiz com o espírito do projeto ou da lei votada? Ótimo! Os deputados e senadores tem funcionários para redigir notas de esclarecimento, informando melhor sobre os alcances daquilo que foi votado. Em minha opinião, esse projeto de lei das Fakenews vai escancarar as portas para a criminalização da opinião.
Os políticos que apoiam esse projeto das “Fakenews” estão dizendo claramente que são contra o espírito de nossa Constituição Federal que atribuiu aos cidadãos a liberdade de expor o que pensam e por esta razão querem criar leis que mudem essa interpretação da carta cidadã.
(Por Daniel Oliveira da Paixão)
