Presidente da Câmara diz ser inaceitável setor do Judiciário legislar sobre voto impresso quando sua função é apenas organizar os pleitos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não será aceito a Justiça Eleitoral legislar sobre voto impresso ou qualquer outro tema. O deputado acrescentou que esse ramo do Judiciário deve apenas organizar as eleições com base nas decisões do Congresso, responsável pela aprovação de leis.

A questão do voto impresso tem sido motivo de uma série de ataques desferidos pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem provas, o chefe do governo acusa o magistrado de ser contra a mudança no sistema de votação por querer manipular o pleito de 2022.

Aliado do Planalto, Lira comentou o assunto ontem (4/8), durante entrevista ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. “Aqui nós temos criado — pelo próprio Congresso — a Justiça Eleitoral, que visa administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila. O que não se pode, o que não se deve e o que não vai se aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle. Cabendo ao Congresso legislar, o que for decidido no Congresso tem de ser aplicado na Justiça Eleitoral”, frisou o deputado.

Uma comissão especial da Câmara tem previsão de votar, hoje, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que prevê a adoção do voto impresso. A tendência é de que a matéria seja rejeitada. Dos 34 membros do colegiado, pelo menos 20 são contrários ao texto.

Durante a entrevista, Lira afirmou ser necessário que o Congresso se imponha com suas atribuições para decidir o que se deseja com relação ao tema. “As eleições são pertinentes ao Legislativo e ao Executivo. Ao Executivo, com relação ao pleito majoritário, e ao Legislativo, com relação ao pleito proporcional na Câmara e majoritário no Senado. (As eleições) não são pertinentes a outros Poderes”,

Lira destacou que o clima de animosidade em torno das eleições “não faz bem e não traz nada de produtivo” para a discussão a respeito do assunto. Quanto ao voto impresso, o parlamentar classificou o debate como “muito polarizado” no país e ponderou ter sido eleito pelo atual sistema eletrônico de votação nas oito vezes em que disputou diferentes cargos. Porém, o presidente da Câmara ressaltou: se há a discussão sobre o tema, é preciso haver alguma forma de auditagem dos votos, a fim de evitar qualquer contestação da eleição.

“Na minha visão, se não há problemas, não há por que nós não chegarmos a uma situação de termos uma auditagem, seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independentemente de quem seja eleito, contestada”, disse Lira, apesar de as urnas eletrônicas já serem auditáveis.

Mudança
Segundo o presidente da Câmara, a polarização em torno do assunto representa perda de tempo e de energia, “muitas vezes, gerando atrito entre instituições democráticas que são necessárias para o equilíbrio do Brasil, de maneira que não trará benefício nenhum”.

No último dia 30, Lira tinha reafirmado a confiança dele na segurança da urna eletrônica. “Já disputei oito eleições, sendo seis em urna eletrônica. Não temos nenhum fato que diga respeito à fragilidade no sistema ou fraudes”, enfatizou, na ocasião.

Nesta semana, ex-presidentes do TSE, que atuaram no comando do órgão desde 1988, divulgaram uma nota em defesa das urnas eletrônicas. O documento conta com o apoio de Barroso e do vice-presidente da Corte, Edson Fachin, além do futuro mandatário do tribunal, Alexandre de Moraes.

A nota conjunta foi emitida depois de Bolsonaro, em diferentes ocasiões, afirmar que não haverá eleições em 2022 se o Congresso rejeitar a proposta de adoção do voto impresso.

Saiba mais: Caminhos da PEC

A comissão especial que analisa a PEC do voto impresso deve se reunir às 14h de hoje (5/8). O novo parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-SP), foi protocolado ontem. O texto tem um dispositivo para reduzir o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas investigações sobre processos de votação e outro para permitir que eleitores possam acompanhar a contagem manual dos votos na seção eleitoral.

Caso seja aprovado, vai ao plenário da Casa onde, para seguir para o Senado, precisa do apoio, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares (mínimo de 308 votos favoráveis). Uma outra PEC com o mesmo teor foi aprovada há anos pela Câmara, mas nunca foi votada pelos senadores.

(CORREIO BRAZILIENSE)