“As mudanças desta Lei é mais uma conquista para as mulheres”
A vereadora Juliana Nonato em uso da tribuna nesta segunda-feira (13) durante a Sessão, falou sobre a lei federal de Nº 14.443/2022 que entrou em vigo no último dia 05 de março, que trata sobre as novas regras para a laqueadura e vasectomia.
Para a vereadora, a aprovação dessa lei é mais uma conquista para as mulheres no seu planejamento familiar, sem ter a necessidade de o cônjuge autorizar, sem quantidade de filhos vivos e com a diminuição da idade, assim ela mesma pode decidir seu futuro.
“Essa conquista tem suma importância para as mulheres, pois muitas tinham que esperar 60 dias após o parto, caso fosse fazer a laqueadura, assim algumas nem voltava mais para realizar o procedimento, sem contar que necessitava de o companheiro autorizar, hoje não, ela mesma tem o poder de decisão”, relatou Juliana.
Lembrando que para os homens os procedimentos são os mesmos, eles também entram nessa lei e podem fazer a vasectomia.
Juliana ainda ressaltou que para a realização dos procedimentos cirúrgicos é necessário que ambos procurem uma unidade de saúde, façam o pedido, e protocolem por escrito a vontade de fazer a laqueadura ou a vasectomia.
Veja o que mudou com as novas regras para os procedimentos:
• A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
• A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
• A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar à vontade com 60 dias de antecedência.
• Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
Assessoria parlamentar
