Projeto de Lei complementar Nº 13/24 cria programa de conciliação e mediação Administrativa
O vereador Everaldo Fogaça (PSD) destacou e elogiou o projeto de lei do Executivo, que foi encaminhado pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB), criando o Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais em Porto Velho.
O Projeto de Lei Complementar Nº 13/24, sancionado em 04 de julho de 2024, representa um avanço significativo na gestão de conflitos fundiários e na promoção do direito à moradia e será votado nesta terça-feira pelos vereadores de Porto Velho.
O que Diz o Projeto de Lei
O projeto de lei tem como principal objetivo regulamentar a conciliação e mediação em conflitos fundiários, buscando soluções pacíficas e extrajudiciais para disputas relacionadas a terrenos urbanos e rurais. Entre os pontos principais do projeto estão:
Criação do Fundo de Conciliação e Mediação: O fundo será vinculado à Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), destinado a financiar programas e ações voltadas para a regularização fundiária.
Áreas Enquadradas no Programa: O programa abrangerá núcleos urbanos informais como Porto Cristo, Terra Prometida, Cascalheira, Aparecida e Monte Sinai, entre outros
Objetivos do Programa:
Identificar e organizar núcleos urbanos informais.
Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano.
Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
Promover a integração social e a geração de emprego e renda.
Estimular a resolução extrajudicial de conflitos.
Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
Procedimentos de Avaliação e Pagamento: As avaliações serão realizadas por profissionais habilitados, com base no valor de mercado do imóvel. O pagamento poderá ser parcelado em até 360 parcelas mensais.
Criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Fundiários: Esta câmara terá competência para dirimir conflitos relacionados à regularização fundiária, promovendo soluções consensuais.
O vereador Everaldo Fogaça destacou a importância do projeto para a cidade de Porto Velho. “Este projeto é um passo fundamental para garantir a moradia digna para a nossa população. A criação de um programa específico para conciliação e mediação de conflitos fundiários é uma medida inovadora que vai trazer mais justiça social e ordenamento urbano para nossa cidade,” afirmou Fogaça.
Ele ressaltou ainda que a iniciativa do Executivo Municipal demonstra um compromisso com a melhoria das condições de vida dos cidadãos, especialmente aqueles que vivem em áreas informais. “A regularização fundiária é essencial para proporcionar segurança jurídica e qualidade de vida aos moradores. Parabenizo o prefeito Hildon Chaves e toda a equipe envolvida na elaboração deste importante projeto,” concluiu o vereador.
O Projeto de Lei Complementar Nº 1342/2024, elogiado pelo vereador Everaldo Fogaça, representa um marco na gestão de conflitos fundiários em Porto Velho. “Com a criação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa, a cidade dá um passo importante rumo à regularização fundiária e ao direito à moradia digna”, concluiu o vereador Fogaça.
(Assessoria)
