O plenário da Câmara dos Deputados vai dedicar a semana à votação de 13 medidas provisórias (MPs) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os textos serão votados entre esta segunda (27) e quinta-feira (30), de acordo com anúncio feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada.
Confira as 13 MPs que serão votadas:
• MP 1141/22 — dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022;
• MP 1142/22 — autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde;
• MP 1143/22 — dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023;
• MP 1144/22 — abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica;
• MP 1145/22 — altera a Lei 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos;
• MP 1146/22 — altera a Lei n5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica;
• MP 1147/22 — altera a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros;
• MP 1148/22 — altera a Lei 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação;
• MP 1149/22 — dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075/2020;
• MP 1150/22 — altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
• MP 1151/22 — altera a Lei 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências;
• MP 1152/22 — altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência; e
• MP 1153/22 — dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Diferente das medidas provisórias do governo Bolsonaro, é o rito de votação das MPs da atual gestão do Executivo que tem gerado impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
De acordo com Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados e senadores) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado
TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL – 13/03/2023 E WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL – 06/10/2017
Desde 2002, as MPs eram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos, que só então era enviado ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário. Dessa forma, é o presidente da Câmara quem dita as prioridades e o ritmo das análises. O Senado, neste modelo, perdeu o protagonismo.
